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Deputado propõe criação do Dia do Conselheiro Tutelar

Política Comentários 15 de junho de 2012

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O presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Carlos Antonio (PSC) quer instituir o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. Nesse sentido, apresentou o projeto de lei número 130, de maio desse ano, que estabelece 13 de julho, dia que marcou a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como data para lembrar a atuação desses profissionais.
A propositura, hoje nas comissões, objetiva valorizar o papel do conselheiro tutelar, figura fundamental, conforme Carlos Antonio, para a efetivação do que preconiza o ECA. “É o conselheiro que faz a ligação entre as diretrizes do Estatuto e as questões concretas da prática cotidiana. Ele é o operador dessa legislação, cujas funções primordiais devem garantir aos desprotegidos o mínimo de dignidade e respeito”, explica o parlamentar.
Carlos Antonio destaca que além de valorizar a atuação dos conselheiros tutelares, o projeto de lei pretende ainda, ao instituir a comemoração, fazer da data uma ferramenta para trazer à luz novas reflexões na busca de melhorias e de tomada de posicionamentos que possam tornar o trabalho desses profissionais cada vez mais eficiente.

Saiba mais
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança: b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Autor(a): Da Redação

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