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Deputado defende proposta para acabar com o Foro Privilegiado

Política Comentários 10 de novembro de 2016

Alexandre Baldy, Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, destaca que a prerrogativa vem sendo desvirtuada de seu propósito


O deputado Alexandre Baldy se posicionou conta o Foro Privilegiado, por acreditar que a prerrogativa tenha sido desvirtuada desde a criação. “Além de se estender a quem, na essência, não o teria esse direito”, disse.
O foro especial por prerrogativa de função, usualmente conhecido como foro privilegiado, é um mecanismo que estabelece um procedimento jurídico especial em virtude do cargo de um indivíduo. No Brasil, ele contempla os principais cargos públicos de todas as esferas (União, Estado, município) e estabelece o julgamento de uma ação por Tribunais de instâncias superiores. O foro privilegiado liga-se ao cargo, não ao indivíduo, e em tese não merece a classificação de “privilégio”, pois deixa de valer para um indivíduo assim que ele cessa suas funções.
Para Baldy, a criação de uma vara especializada para tratar dos casos delimitados pelo foro por prerrogativa de função faria um trabalho mais eficiente. “Dessa forma não haverá abuso por parte de quem o possui e também não haveria excessos cometidos pela autoridade judiciária, que por vezes acaba provocando espetáculos midiáticos. Além disso, daria celeridade ao julgamento e ao afastamento do agente público que cometeu a irregularidade”, defendeu.

Armas
A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito – aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
Relator na comissão, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) ponderou que a ressocialização de infratores – por meio da aplicação de medidas socioeducativas – é sempre a melhor solução de longo prazo para combater a violência no País.
No entanto, segundo ele, atualmente a situação caótica da segurança pública demanda medidas mais imediatas. “Precisamos de soluções mais urgentes, semelhantes aos procedimentos utilizados nas unidades de atendimento de emergência nos hospitais: é preciso antes salvar o ‘doente’; depois analisa-se o tratamento corretivo da enfermidade”, disse Baldy, ao recomendar a aprovação do projeto.
Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).
Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.
Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Autor(a): Da Redação

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