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Delegado conclui inquérito que tem quatro indiciados pelas falhas

Justiça Comentários 14 de abril de 2012

O relatório pede indiciamento do secretário e um assessor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a SEI Empreendimentos e um engenheiro da empresa


O delegado Carlos Antônio da Silveira, titular do 2º Distrito Policial vai encaminhar, dentro dos próximos dias, ao Poder Judiciário, o relatório sobre o inquérito policial instaurado, a pedido do Ministério Público, para apurar possíveis irregularidades envolvendo a edificação do Supermercado Bretas, localizado na passagem do Bairro Jundiaí para o Jardim Europa/Anápolis City.
Segundo informou o bacharel, com exclusividade para o CONTEXTO, diante dos fatos apurados no curso do inquérito - considerados por ele de natureza grave - a peça a ser remetida ao Poder Judiciário pede o indiciamento da SEI Empreendimentos e Participações S/A e do engenheiro da empresa Marcelo Gonçalves de Souza Lima, com base do artigo 60 da lei 9.605/98; do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Luiz Henrique Fonseca e do técnico da secretaria Sérgio Luiz de Araújo Ramos, o primeiro com base no artigo 67 e o segundo com base nos artigos 67 e 69-A da mesma lei.
No curso do inquérito, segundo o delegado Carlos Antônio da Silveira, foram ouvidas as pessoas envolvidas e juntada ao procedimento uma série de documentos, dentre os quais os planos de gestão ambiental e gerenciamento de resíduos sólidos que foram apresentados pela construtora responsável pela obra, que teve início no mês de junho de 2011. Segundo consta do inquérito, o engenheiro Marcelo Gonçalves teria iniciado o serviço na expectativa, conforme relatou o delegado, de que as licenças seriam concedidas. Entretanto, em 15 de julho, a Secretaria de Meio Ambiente embargou a obra, que ficou paralisada até 22 de setembro quando, então, foi lavrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), pelo qual, a empresa SEI se comprometia fazer uma doação ao Município, de 15 mil metros quadrados de grama, como medida mitigadora (ou compensatória).
“Ocorre que no mesmo dia que foi feito o Termo de Ajustamento, a Secretaria do Meio Ambiente concedeu a licença ambiental de movimentação de terra”, pontuou o delegado, destacando que a aquisição da grama somente se deu no dia 28 de setembro, ou seja, a licença foi concedida antes do cumprimento do acordo. Porém, o fato considerado mais grave pelo delegado, é que a licença autorizava a terraplenagem em toda a área, inclusive, com a possibilidade de aterros. E, ainda, não citando explicitamente se havia e onde se localizava as nascentes próximas à área e apontando genericamente, as leis que a empresa deveria observar para a edificação. O que, segundo ele, foi uma espécie de transferência de delegação, já que à Secretaria de Meio Ambiente, que é o órgão técnico, caberia colocar todas as informações sobre a área e exercer, sobretudo, o seu papel fiscalizador.

Laudos
Outro fato mencionado no inquérito policial é que, quando a obra estava ainda embargada surgiu um laudo (nº293), de 22 de agosto, deixando claro que o Estudo de Impacto Ambiental realizado pela empresa estaria em conformidade com a legislação e, portanto, o empreendimento estaria apto conforme os projetos apresentados. Esse mesmo laudo - segundo o delegado Carlos Antônio - não traz, de forma clara, a questão da existência, ou não, de nascentes. Porém, disse ele, consta nos autos que o assessor técnico da Secretaria, Sérgio Ramos, teria afirmado a existência de nascente. Depois, o mesmo assinou o laudo dizendo que estava apto. “Por esse motivo fizemos o indiciamento”, frisou. Mais adiante, no mês de novembro, surgiu outro documento, quando a obra já estava praticamente pronta, dando conta de que a área a ser preservada no local da edificação seria de 6.468 metros quadrados. Este relatório é datado de 16 de novembro de 2011.
O delegado reforça que o indiciamento do secretário de Meio Ambiente decorre do fato de que, mesmo conhecedor de todos os problemas envolvendo a área, ele celebrou o acordo com a empresa e liberou o licenciamento, mesmo antes do cumprimento do acordo, além de não ter tornado mais efetivas as medidas fiscalizadoras de competência do órgão. A empresa também falhou, porque deveria ter atenção aos preceitos básicos da legislação ambiental, que prevê, por exemplo, a distância de 30 metros do manancial, no caso, o Córrego Água Fria. Para o delegado, os erros graves que ocorreram poderiam ter sido evitados, caso, no início da obra, já estivesse sido delimitada a área de preservação a ser respeitada.
O delegado Carlos Antônio da Silveira informou que ainda esta semana ou no início da próxima, o relatório do inquérito será remetido ao Judiciário que, por sua vez, abrirá vistas ao Ministério Público para que sejam apontadas e tomadas as medidas necessárias na área criminal. Ele não descartou a hipótese de o caso ter novos desdobramentos.

Autor(a): Claudius Brito

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