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Delegacia do Deficiente, sem amparo legal, pode ser fechada

Cidade Comentários 20 de outubro de 2017

Há mais de três anos em funcionamento, a especializada, por razões desconhecidas ou, por falta de vontade política


Um jovem portador de deficiência, aliciado por um adulto em troca de um “churros”. Flagrantes e mais flagrantes de desrespeito à Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. São estes tipos de ocorrências que fazem parte da rotina diária da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência em Anápolis.
Em que pese a relevância dos fatos sob a sua alçada e o seu alcance social, a especializada padece da falta de apoio institucional, ou seja, de sua regularização. Criada em novembro de 2014, portanto, há quase três anos, a Delegacia ainda funciona graças à dedicação da equipe comandada pelo Delegado Manoel Vanderic Filho que, também, responde pelas especializadas do Consumidor, do Idoso e do Trânsito. Todas elas, aliás, funcionam de maneira precária, sem a quantidade de pessoal adequada e em uma estrutura física que poderia ser bem melhor, pelo retorno que as mesmas dão à sociedade por meio do trabalho que executam.
De acordo com o Delegado, em que pese as dificuldades enfrentadas, o problema mais complexo é, de fato, o da Delegacia do Deficiente. Sem funcionar dentro da legalidade, amparada através de uma lei que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa, o trabalho acaba prejudicado. Por exemplo, não há como firmar convênios com instituições de ensino que poderiam fornecer estagiários ou voluntários para atuarem nas áreas de psicologia e de assistência social para amparar as vítimas cujos casos demandem acesso a este tipo de atendimento. Não há como desenvolver parcerias para levar orientações à comunidade, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Hoje, de acordo com Manoel Vanderic, a discriminação da pessoa em razão de deficiência é um dos mais recorrentes e um dos mais graves, por violar direitos básicos que são assegurados na lei e, muitas das vezes, privam o portador de deficiência de sair de casa, de ter acesso ao ensino regular ou universitário e, muitas das vezes, até, ao direito que qualquer pessoa tem de ir a um estabelecimento e fazer uma compra para atender suas necessidades. A Delegacia, neste caso, pode funcionar como um indutor para mudar esta realidade, assim como já acontece em relação à Delegacia do Idoso. O combate aos crimes perpetrados contra as pessoas da chamada terceira idade e as ações de conscientização, já surtem um bom efeito na sociedade. Tanto em relação aos praticantes dos crimes, como às pessoas de uma maneira geral que entendem a necessidade de enxergar o que está na lei e o que vai além dela: o exercício pleno da cidadania - direito expresso na Constituinte - e o respeito ao próximo.

Dificuldades ou falta de vontade política rondam a legalização da especializada
Tudo isso, porém, não parece sensibilizar as autoridades ou, pelo menos, algumas delas. De acordo com o Delegado Manoel Vanderic Filho, logo no primeiro ano de funcionamento da especializada, foi realizado um trabalho junto com a Deputada Adriana Accorsi, que é delegada de carreira da Polícia Civil. Um projeto foi trabalhado a várias mãos, inclusive, com o apoio de um grupo denominado “Mães Especiais”, que se entregou à causa de forma voluntária, tentando repassar à sociedade organizada e à classe política, a importância de se criar a Delegacia, para assegurar o cumprimento dos preceitos contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto, no entanto, não prosperou. Tempos depois, o movimento ganhou apoio do deputado Henrique Arantes, que tentou levantar a proposta. O movimento das Mães Especiais ganhou força com o apoio da OAB de Anápolis e de Goiás, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de associações ligadas aos autistas, aos portadores de deficiência física e de portadores de doenças mentais. O Delegado Geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio, também, colocou o seu empenho pessoal na questão. Mas, nada disso resolveu.
Conforme pesquisa feita pelo Jornal Contexto, não há nenhum projeto atualmente tratando especificamente da criação e estruturação da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência. Este ano foi apresentado pela Governadoria do Estado, um projeto promovendo alterações dentro da estrutura da Goiás Previdência - GoiasPrev e, dentro do bojo da proposta, foi acrescida uma emenda parlamentar criando dentro da estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Pessoa com Deficiência em Goiânia, ligada à 1ª Regional e em Anápolis, ligada à 3ª Regional.
Ocorre que todo o texto da proposta original, inseridos os artigos 4º ao 7º foi vetado, sendo sancionado, apenas, o texto da própria governadoria. Nas razões do veto, foi justificado que a matéria tratada pela emenda enseja aumento de despesa e, por conta disso, haveria a ocorrência de “vício de inconstitucionalidade”. Foi, também, elencado o fato de a emenda não apresentar uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Para Manoel Vanderic Filho, todos estes acontecimentos provocam desanimo e, se não houver algo em contrário, a tendência é que a especializada deixe de existir, gerando um prejuízo enorme para toda a sociedade. Soma-se aos fatos “estranhos” que envolvem a criação da especializada, a não existência de ônus para o seu funcionamento, que já vem acontecendo com a boa vontade dos servidores públicos.
Entretanto, não havendo a devida legalização, fica cada vez mais difícil que a Delegacia possa existir. Com um mínimo de boa vontade política, certamente, a questão já poderia ter sido resolvida e o trabalho bem mais avançado.
O Delegado Manoel Vanderic reforça que esta legalização, até, lhe retira o peso de ser uma espécie de “pai da criança”. Ele, ao contrário, afirma que não tem vaidade e que saindo a lei, não precisa nem comparecer à solenidade de sua assinatura. Ele diz que a sua intenção é que, com a sua equipe, possa levar adiante o trabalho e fazer com que os resultados apareçam para a sociedade.
Manoel Vanderic contou que no Brasil há, apenas, oito delegacias especializadas na proteção às pessoas portadoras de deficiência. Nenhum delas no Centro Oeste. E, Goiás já poderia estar dando um passo importante para acolher esta significativa parcela da sociedade.
Estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, aponta que 20% da população revelam possuir algum tipo de deficiência.

Autor(a): Claudius Brito

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