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Definido o calendário fiscal do Município

Impostos Comentários 10 de janeiro de 2019

IPTU começará a ser pago em 11 de abril. Calendário termina em 11 de novembro


A Prefeitura publicou, no Diário Oficial, o calendário fiscal determinando os limites de vencimento dos tributos, taxas, rendas e/ou preços públicos para o exercício de 2019. Os contribuintes devem estar atentos aos prazos, inclusive, o IPTU, que começa a ser pago no dia 11 de abril próximo. O vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN para as atividades com faturamento estimado, terá como data inicial o dia 15 de março próximo. O imposto poderás ser pago, nessa data, em cota única, ou a primeira parcela, num total de até 10, dependendo do valor, encerrando-se o calendário em 16 de dezembro.
Para as novas inscrições de profissional autônomo, haverá uma tabela de redutora, a ser aplicada sobre o valor total do ISSQN fixo, sendo: 75% para o ano de 2019; 50% para o ano de 2020 e 25% para o ano de 2021. O benefício alcança, somente, as inscrições efetivadas a partir de 1º de janeiro do ano corrente. Ainda, em relação ao ISSQN, quando aplicado o princípio da responsabilidade tributária e/ou nos casos de apuração mensal da receita bruta tributável, terá o calendário iniciando no dia 15 deste mês e se estendendo até 15 de janeiro de 2021.
O vencimento das taxas municipais terá 29 de março como limite para os seguintes casos: Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Início da Atividade; Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Renovação; Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral; Taxas de Fiscalização de Atividade Comercial em Vias e Logradouro Público; Taxas de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações; Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial e Taxa de Vigilância Sanitária.
Conforme o dispositivo de regulamentação, as novas inscrições municipais, alvarás de localização e funcionamento e alvarás de Vigilância Sanitária só serão liberados mediante o prévio pagamento de todos os valores das taxas correspondentes às atividades.
O calendário, também, fixa os prazos para vencimento dos preços públicos, sendo que, neste caso, o pagamento poderá ser feito em cota única, vencendo em 28 de fevereiro próximo ou o pagamento parcelado, com primeiro vencimento, também, em 28 de fevereiro, podendo este ser feito em, até, 10 vezes, com o último pagamento previsto para 29 de novembro.
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI) será recolhido nas seguintes situações: I - nas transmissões, e cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato do Secretário Municipal da Fazenda; II - nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 30 dias, contados na notificação do lançamento; III - nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivas cartas; IV - quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive, quando o objeto for fideicomisso, na instituição ou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes, sob pena de multa de 20% após o vencimento: a) 30 dias no Município de Anápolis, e em outros Municípios do Estado; b) 40 dias em outro Estado da Federação; c) 90 dias em outro país da América do Sul; d) 120 dias em outros continentes. Os títulos lavrados em outras línguas, traduzidos para o português, o prazo para pagamento do imposto passa a ser de 40 dias contados da tradução oficial.

CIP/IPTU/TSU
Em relação à Contribuição de Iluminação Pública, a CIP, os valores são lançados junto ao talão tarifário da concessionária de energia elétrica, no caso, a Enel Distribuição Goiás, mediante convênio, de forma mensal, no vencimento de cada talão.
Por fim, o calendário fiscal de 2019 estipula os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). O prazo se inicia no dia 11 de abril próximo, para pagamento em cota única ou a primeira parcela. O parcelamento poderá ser feito em até 8 vezes, dependendo do valor, e o último pagamento está previsto para ocorrer em 11 de novembro.


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