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Definido o calendário para os impostos municipais de 2012

Cidade Comentários 08 de janeiro de 2012

O dispositivo atende a uma série de alterações feitas no final do ano passado no Código Tributário e de Rendas do Município e trata, especialmente, do recolhimento de taxas, do ISS e ITBI


A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) publicou, no Diário Oficial, a portaria nº 001, de 03 de janeiro de 2012, estabelecendo o calendário fiscal e regras para o exercício de 2012. Os prazos previstos estão, basicamente, agrupados em seis categorias: para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), para as datas aplicáveis ao recolhimento de taxas, ao recolhimento de preços públicos e, finalmente, para as datas aplicáveis ao recolhimento dos demais créditos municipais. As três primeiras categorias são as que abrangem maior número de contribuintes.
Com relação ao ISS, a Semfaz aponta que, no caso dos profissionais autônomos, o calendário a ser seguido é o que está no Anexo I da Portaria, que pode ser o pagamento em cota única, com vencimento no dia 15 de março próximo. Há previsão de pagamento parcelado sendo que, neste caso, a primeira parcela também tem vencimento em 15 de março e, dependendo do caso, pode chegar à nona parcela, com vencimento previsto para 16 de novembro. Nos casos em que o tributo seja calculado mediante o preço total dos serviços prestados ou tomados (retenção para substituição), vale o calendário constante no Anexo II da Portaria que se inicia com a competência de janeiro com vencimento em 15 de fevereiro e termina com a competência de dezembro, com prazo de pagamento para 15 de janeiro de 2013. Em caso de o recolhimento se dar por estimativa fiscal, também vale os prazos do Anexo I. Quando houver a emissão de notas fiscais avulsas, o recolhimento do imposto devido será no momento da solicitação. O regulamento prevê que para espetáculos, shows e outras diversões públicas, promovidas por contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Município, o ISS poderá ser recolhido antecipadamente, apurado por estimativa, sujeito a ulterior fiscalização da renda da bilheteria para verificação da existência de tributo complementar; ou em até 24 horas após a realização, sujeito a ulterior fiscalização dos registros relativos ao evento.
Com relação ao ITBI, a Portaria da Semfaz estabelece que os recolhimentos dar-se-ão nas seguintes situações: - nas transmissões, e cessões por escritura pública ou título equivalente, em contratos por instrumento público ou particular em que o transmitente seja construtora, incorporadora, instituição financeira, inclusive os do Sistema Financeiro Habitacional, no ato, ou antes, da celebração, quando lavrados no Município de Anápolis; - nas transmissões, e cessões por outros instrumentos ou pactos particulares, mediante apresentação do documento na repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando pactuado no Município; - nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivas cartas; - quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, na instituição ou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão de 20 dias em outro Município do Estado;
40 dias em outro Estado da Federação; 90 dias em outro país da América do Sul e 120 dias em outros continentes. Os títulos lavrados em outras línguas deverão ser traduzidos para o português, sendo que o prazo para pagamento do imposto passa ser de 40 dias contados da tradução oficial, mesmo que isso resulte em redução de outros prazos previstos.

Taxas
As Taxas de Fiscalização para Funcionamento (renovação), as Taxas de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral e as Taxas de Fiscalização de Atividade Comercial e/ou Prestacional em Vias e Logradouros Públicos serão recolhidas de acordo com os prazos fixados no Anexo III da Portaria, que pode ser paga em cota única com o vencimento em 30 de março próximo ou em até 11 parcelas, sendo que a primeira parcela tem vencimento também previsto para 30 de março. Todas as taxas, segundo a Semfaz, serão calculadas conforme os dados e informações constantes no Banco de Dados da Administração Tributária Municipal, obtidos através de declarações do contribuinte ou por meio de vistorias fiscais. As Taxas de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações, as Taxas de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial e as Taxas de Expediente e Serviços, serão recolhidas antecipadamente. Em se tratando de nova inscrição municipal as Taxas de Fiscalização para Localização e Instalação, serão recolhidas previamente à análise do pedido, obedecendo-se ainda, a título de quantificação dos valores devidos, todas as disposições trazidas pela Lei Complementar Municipal n.º 136/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município).

IPTU
Quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que, normalmente, é lançado no começo do ano, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda informou que, em 2012, a cobrança deve se iniciar, possivelmente, em abril. Está em curso a licitação para a escolha da empresa que vai confeccionar os talonários, o que deverá ser resolvido nos próximos dias. Mas, de acordo com o Secretário José Roberto Mazon, a rigor, não haverá qualquer reajuste acima da taxa inflacionária auferida em 2011. De acordo com ele, o que pode ocorrer e a adequação do valor venal de alguns imóveis.


ANEXO l
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - ISS FIXO e
ATIVIDADES ESTIMADAS - ISS ESTIMADO
COTA ÚNICA com vencimento em 15/03/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/03/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 16/04/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/05/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/06/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 16/07/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/08/2012
7ª PARCELA – do pagamento parcelado com vencimento em 17/09/2012
8ª PARCELA – do pagamento parcelado com vencimento em 15/10/2012
9ª PARCELA – do pagamento parcelado com vencimento em 16/11/2012

ANEXO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL e
RETENÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TOTAL

Competência Janeiro - 2012 com vencimento em 15/02/2012
Competência Fevereiro - 2012 com vencimento em 15/03/2012
Competência Março - 2012 com vencimento em 16/04/2012
Competência Abril - 2012 com vencimento em 15/05/2012
Competência Maio - 2012 com vencimento em 15/06/2012
Competência Junho - 2012 com vencimento em 16/07/2012
Competência Julho - 2012 com vencimento em 15/08/2012
Competência Agosto - 2012 com vencimento em 17/09/2012
Competência Setembro - 2012 com vencimento em 15/10/2012
Competência Outubro - 2012 com vencimento em 16/11/2012
Competência Novembro - 2012 com vencimento em 17/12/2012
Competência Dezembro - 2012 com vencimento em 15/01/2013




ANEXO III
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTACIONAL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
A COTA ÚNICA com vencimento em 30/03/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/03/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/04/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/05/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/06/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/07/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/08/2012
8ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/09/2012
9ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/10/2012
10ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/11/2012
11ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/12/2012

ANEXO IV
DOS PRAZOS REFERENTES AOS PREÇOS PÚBLICOS
A COTA ÚNICA com vencimento em 29/02/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/02/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/03/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/04/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/05/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/06/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/07/2012
7ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/08/2012
8ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/09/2012
9ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/10/2012
10ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/11/2012
11ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/12/2012

Autor(a): Claudius Brito

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