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Definida a criação de novos cargos

Política Comentários 14 de dezembro de 2012

Número de novos contratados para suprir a elevação de cadeiras no parlamento pode chegar a 120, caso os gabinetes contratem até o máximo permitido


A Câmara Municipal realiza nesta sexta-feira, duas sessões extraordinárias para votação de dois projetos da Mesa Diretora, que ajustam a composição e o funcionamento das comissões técnicas da Casa e a contratação de servidores, já que a partir do ano que vem, o número de vereadores passa de 15 para 23.
O projeto que trata das novas contratações altera a resolução nº 005, de 17 de maio de 2011, que dispõe sobre “a reorganização, modificação e criação dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal”. Além dos cargos, está também prevista a criação da Diretoria de Finanças e Orçamento.
O quantitativo de cargos comissionados para os gabinetes dos vereadores será fixado da seguinte forma: 23 cargos de Assessor Jurídico (símbolo C-2), 23 cargos de Chefe de Gabinete (símbolo C-2), 23 cargos de Assessor Legislativo (símbolo C-3) e 46 cargos de Assessor Parlamentar (símbolo-C4). E ainda, no mínimo dois e, no máximo, 10 cargos por gabinete, para o cargo de Secretário Parlamentar, cujos vencimentos devem ser definidos por ato da Mesa Diretora. Se for utilizado o número máximo de cargos de secretário parlamentar em cada um dos 23 gabinetes, o número de novos contratados poderá chegar, até, a 120.
Segundo a Lei Complementar nº 246, de 03 de julho de 2011, o símbolo C-1 corresponde ao vencimento básico de R$ 1.898,00; o símbolo C-2, a R$ 1.424,00; o C-3 a R$ 949,00; o C-4 a R$ 759,00 e o nível C-5, por último, corresponde ao vencimento básico de R$ 569,00. A lei faculta ao chefe do Poder Legislativo conceder, por meio de portaria, gratificação de representação para os ocupantes dos cargos comissionados, variando de 1% a 200% sobre o vencimento básico. No caso de um assessor jurídico, por exemplo, com o vencimento básico mais o teto integral da gratificação, chegar-se-ia a um vencimento de 2.848,00.

Comissões
Também, em razão do aumento de cadeiras no parlamento, foi elaborado um projeto fazendo a readequação das comissões técnicas da Casa. A principal delas, a de Constituição, Justiça e Redação elevará, de cinco para sete, o número de membros titulares, o mesmo ocorrendo na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
As demais comissões passarão a contar com cinco membros titulares, dois a mais do que o número atual. Algumas comissões, também, ganharam novas nomenclaturas, como é o caso da Comissão de Educação e Cultura, que agregará também Ciência e Tecnologia. A de Saúde irá incorporar as áreas de Assistência Social e Meio Ambiente. A de Agricultura, Indústria e Comércio terá, também, as áreas de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Permanecem inalteradas as comissões de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Esportes, Lazer e Juventude e Direitos do Consumidor.
As comissões técnicas são encarregadas de analisar os projetos que entram na Câmara Municipal, antes de os mesmos serem apreciados e votados em plenário. Primeiro, o projeto é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e, estando de acordo com a legislação e com a redação correta, ele é avaliado nas comissões de mérito, ou seja, da área a que corresponde o seu conteúdo.

Autor(a): Claudius Brito

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