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Decretos visam para dar mais transparência às ações do Estado

Geral Comentários 14 de junho de 2013

O governador Marconi Perillo assinou na última terça-feira, 11, um conjunto de decretos que visam regulamentar as ações administrativas em diversas áreas da gestão pública estadual


O governador Marconi Perillo assinou na última terça-feira, 11, um conjunto de decretos que visam regulamentar as ações administrativas em diversas áreas da gestão pública estadual. “Esse é um momento de grande importância para a consolidação da democracia efetiva da relação do governo com a população”, explica o governador. São dispositivos legais que regulam e normatizam questões relativas à transparência pública, contabilidade pública, atualização do código de ética da alta administração governamental, instituição e organização do Sistema e Gestão da Ouvidoria Geral, instituição da atividade de Ouvidor Voluntário e informatização do sistema da Corregedoria Geral.
O governador determinou também que os órgãos da administração pública estadual disponibilizem informações relativas a todos os processos que resultem em despesas públicas (licitação, empresas e prestadores de serviços contratados, valor dos contratos, objeto do gasto e resultados alcançados). “Todos esses decretos assinados, ainda que tratando de matérias um pouco distintas, consolidam o sistema de transparência do Estado e de fortalecimento do controle social”, opina José Carlos Siqueira. A providência já foi adotada pela Controladoria Geral do Estado.
A solenidade foi realizada no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, e contou com as presenças do vice-governador José Eliton, secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), José Carlos Siqueira e secretários de governo.

Acesso à Informação
Um dos decretos assinados é o que regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 18.025/2013), sancionado recentemente e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, tem como objetivo regular o acesso aos dados e informações geradas pelo poder público, garantindo o direito assegurado ao cidadão pela Constituição Federal do Brasil, de fiscalizar, acompanhar e exercer controle social sobre os atos administrativo do governo. “Todo político interessado no debate de ideias pode aproveitar a Lei de Acesso à Informação para exercer sua função fiscalizadora. Eu já fui oposição e sei da importância dela em uma sociedade, uma oposição preparada e comprometida com os interesses de Goiás. Com a Lei de Acesso à Informação, todo cidadão poderá se converter em fiscal das ações da administração pública estadual”, destaca Marconi Perillo.
As disposições do decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta o indiretamente pelo Estado de Goiás. “Nós sempre nos esforçamos para prestar contas dos nossos atos, das nossas decisões e realizações de governo. Mesmo antes da Lei de Acesso à Informação, o Poder Executivo já tinha postado no site da Segplan a relação de todos os servidores e de seus salários. As despesas do Estado são divulgadas com clareza pelo nosso Portal de Transparência, que é, diga-se de passagem, um dos melhores do País”, ressalta Perillo. A lista é completada pelas empresas estatais, entidades privadas sem fins lucrativos e aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

Mapeamento
O mapeamento de risco nos órgãos da administração estadual consiste em antever os riscos de corrupção em procedimentos administrativos das diversas unidades do poder público, de modo a perceber e detectar possíveis fragilidades e, a partir delas, adotar medidas que possam prevenir e evitar possíveis erros, desvios e atos de corrupção.Foto: Mantovani Fernandes “É gratificante ter a consciência tranquila por encabeçar um governo que não tem nada a esconder, sempre respeitando os princípios da lei”, afirma o governador. A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) já colocou em prática o referido mapeamento, com resultados positivos, especialmente porque propiciou a adoção de medidas que eliminaram os pontos fracos e fortaleceram as esferas de decisão.

Ouvidoria
A organização e instituição do Sistema de Gestão da Ouvidoria do Estado de Goiás visam incentivar e ampliar os mecanismos de controle e transparência na gestão do bem público, considerando que o direito à prestação de serviços de qualidade e o acesso à informação são fundamentais ao aperfeiçoamento do processo democrático e à defesa dos interesses da sociedade. “Eu determinei que todos os processos que signifiquem qualquer tipo de despesa sejam publicados na íntegra, para conhecimento da sociedade”, afirma o governador. O sistema objetiva também promover a articulação das demais ouvidorias dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
No ato ficou estabelecido pelo governador o prazo de 60 dias a partir da data de publicação para a completa migração de todas as manifestações de cidadãos protocolizadas e em tramitação nos órgãos e entidades do Poder Executivo ao Sistema de Gestão de Ouvidoria e sua completa utilização. “Nós conseguimos uma economia de cerca de R$ 500 milhões com as concorrências de obras que fizemos até o momento, dinheiro que será aplicado em benefícios à população”, lembra Perillo.

Ouvidor Voluntário
O governador assinou o decreto que cria a figura do Ouvidor Voluntário e especifica as condições para os interessados em ocupar o cargo. Não haverá remuneração ou contrapartida para o exercício da atividade. A função consiste em intermediar a comunicação entre o indivíduo ou a comunidade local com a administração pública estadual, visando ao esclarecimento de dúvidas, à prestação de contas e à solução de demandas envolvendo os bens e serviços públicos oferecidos pelo Estado. A CGE tem 90 dias para implementar as ações previstas no decreto, que incluem a criação de cadastro e qualificação dos ouvidores voluntários.

Nova Contabilidade Pública
A instituição da Nova Contabilidade Pública tem como meta adequar a contabilidade estadual às recentes normas de contabilidade aplicada ao setor público que entrarão em vigor no exercício de 2014, especialmente pela necessidade de inventariar os bens do Estado, de forma a levantar seu real patrimônio. O inventário dos bens tangíveis e intangíveis deverá ser concluído em 180 dias a partir da data de publicação do decreto, conforme instruções e normas específicas que serão disponibilizadas nos sites da Segplan e da Sefaz.

Código de Ética
O Código de Ética da Alta Administração, que altera o Decreto nº 5.462/2011, determina que a conduta da autoridade foto: Mantovani Fernandespública reger-se-á pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, de proporcionalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da ampla defesa do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência, da hierarquia, da autotutela e da continuidade. “Nós temos uma grande dificuldade em realizar sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O governo está fortalecendo este sistema”, salienta José Carlos Siqueira. O código abrange todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Correição
A medida dispõe sobre a implantação e o uso do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias. O objetivo do sistema é registrar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo. Todo o trabalho será realizado por meio eletrônico, cujos dados ficarão centralizados na Superintendência da corregedoria Geral da CGE.

Assédio moral
O governador Marconi Perillo assinou ordem de serviço determinando à CGE, no prazo de 15 dias úteis, o encaminhamento à Casa Civil do anteprojeto de lei complementar versando sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração publica estadual e, ainda, a instituição do dia estadual de luta contra o assédio moral nas relações de trabalho.

Autor(a): Nilton Pereira

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