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Decreto regulamenta cobrança dos impostos municipais de 2012

Cidade Comentários 03 de fevereiro de 2012

Semfaz detalha todos os procedimentos relativos à cobrança do IPTUITU, bem como da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Contribuição de Iluminação Pública (CIP)


A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) baixou um decreto (nº 33.406), regulamentando a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); do ITU (Imposto Territorial Urbano), da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e da TSU (Taxa de Serviços Urbanos) que, de acordo com o calendário fiscal para o exercício de 2012, começam a ser recebidos a partir do dia 11 de abril próximo.
O decreto, que foi publicado no Diário Oficial publicado no dia 27 de janeiro último, traz, de forma detalhada, informações sobre todos os tributos. No caso da CIP, por exemplo, há um demonstrativo explicando como é feito o cômputo dos valores lançados à cobrança e os bairros que compõe as quatro regiões fiscais, sendo que para cada uma delas há uma cota padrão geral.
A Contribuição de Iluminação Pública, ao contrário do IPTU, do ITU e da TSU, que são lançados em carnê próprio, é cobrada mensalmente no talão de energia elétrica, exceto no caso de imóveis não edificados (lotes), cuja cobrança virá anexada ao carnê do ITU. Os imóveis residenciais da 1ª. Zona Fiscal têm cota padrão de R$ 6,19 ao mês; da 2ª. Zona, R$ 5,63, da 3ª. Zona, R$ 5,06 e da 4ª. Zona, 4,50 ao mês. Já os imóveis comerciais, industriais e de prestação de serviços, têm as seguintes cotas: 1ª. Zona, R$ 6,19; 2ª. Zona, 5,63; 3ª. Zona, R$ 5,06 e 4ª. Zona, 4,50. Para os imóveis não edificados (lotes), as cotas foram definidas da seguinte forma: 1ª. Zona, R$ 2,25; 2ª. Zona, R$ 1,97, 3ª. Zona, 1,68 e 4ª. Zona, R$ 1,40.
A CIP, de acordo com o decreto, é incidente sobre os imóveis edificados ou não, residenciais, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, localizados na zona urbana, ou de expansão urbana, definidas no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento inclusive vilas e distritos, beneficiados pelo serviço de iluminação pública. A isenção de pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, para o exercício de 2012, é garantida para as unidades de consumo definidas pela Celg que consomem, por mês, até 80 KW/h de energia.
Em relação à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, o decreto da Semfaz explica que a mesma é cobrada com base no cálculo anual dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, acrescido do custo anual da destinação e tratamento final dado àqueles resíduos, sendo calculada em função da área construída de cada imóvel situado no perímetro urbano do Município.
De acordo com a regulamentação, foram estabelecidos como parâmetros, os valores de R$ 0,78 por metro quadrado de área construída em 45 setores (centro e bairros adjacentes) listados no decreto e R$ 0,63 para os demais bairros (regiões mais periféricas). A isenção da TSU é garantida aos contribuintes cujo valor do tributo, seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais), exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas, vedada a inclusão do valor da Taxa de Expediente para efeito da concessão da isenção ora disciplinada.

Talões
Os talonários para a cobrança do IPTU e/ou TSU devidos pelos imóveis edificados, ou o ITU e/ou a CIP devidos pelos imóveis não edificados, serão emitidos num mesmo carnê, porém, com guias especificas para cada tributo, tanto para pagamento em parcela única quanto para pagamento de forma parcelada. A cada documento de arrecadação será acrescido o valor de R$ 2,00, relativo à taxa de expediente. O calendário de cobrança (veja no Box do calendário fiscal de 2012) tem início a partir de 11 de abril, quando os contribuintes que fizerem a opção pelo pagamento à vista, poderão fazê-lo gozando do desconto oferecido de 10%. Naquela mesma data, vence a primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo pagamento nesta modalidade, sendo que o parcelamento pode ser feito em, até, oito vezes. Porém, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 que é o valor previsto de isenção do IPTU e da TSU, “exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas, vedada a inclusão do valor da Taxa de Expediente para efeito da concessão da isenção ora disciplinada”, destaca o decreto.

Aumento e isenções
O secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, explica que os valores do IPTUITU são definidos de acordo com o valor do imóvel. Segundo informa, este ano, em relação ao exercício anterior, está sendo aplicada, apenas, a correção de 6,55%, com base na a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou seja, o indexador que a Prefeitura utiliza de acordo com a lei nº 136 de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município). “Não queremos que os impostos se tornem um problema para a população. Por isso, os valores não são definidos com a valorização do mercado imobiliário”, observou.


Calendário Fiscal Municipal de 2012

IPTUITUCIPTSU
I - vencimento da parcela única ou da 1ª parcela (IPTU/ITU/CIP/TSU) 11/04/2011;
II - vencimento da 2ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 11/05/2011;
III - vencimento da 3ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 11/06/2011;
IV - vencimento da 4ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 11/07/2011;
V - vencimento da 5ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 13/08/2011;
VI - vencimento da 6ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 11/09/2011;
VII - vencimento da 7ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 11/10/2011;
VIII - vencimento da 8ª parcela (IPTU/ITU/TSU) 12/11/2011;


ISSQN
Profissionais autônomos - ISS fixo
Atividades estimadas - ISS estimado
COTA ÚNICA com vencimento em 15/03/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/03/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 16/04/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/05/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/06/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 16/07/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/08/2012
7ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 17/09/2012
8ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 15/10/2012
9ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 16/11/2012


ISSQN
Tributo devido em função da receita bruta tributável e retenção por substituição total

Competência Janeiro - 2012 com vencimento em 15/02/2012
Competência Fevereiro - 2012 com vencimento em 15/03/2012
Competência Março - 2012 com vencimento em 16/04/2012
Competência Abril - 2012 com vencimento em 15/05/2012
Competência Maio - 2012 com vencimento em 15/06/2012
Competência Junho - 2012 com vencimento em 16/07/2012
Competência Julho - 2012 com vencimento em 15/08/2012
Competência Agosto - 2012 com vencimento em 17/09/2012
Competência Setembro - 2012 com vencimento em 15/10/2012
Competência Outubro - 2012 com vencimento em 16/11/2012
Competência Novembro - 2012 com vencimento em 17/12/2012
Competência Dezembro - 2012 com vencimento em 15/01/2013


Taxas de Fiscalização de Funcionamento - Renovação
Taxas de Fiscalização de Meios De Publicidade Em Geral
Taxas de Fiscalização de Atividade Comercial eou Prestacional em Vias e Logradouros Públicos
COTA ÚNICA com vencimento em 30/03/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/03/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/04/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/05/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/06/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/07/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/08/2012
8ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/09/2012
9ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/10/2012
10ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/11/2012
11ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/12/2012

Prazos Referentes aos Preços Públicos
COTA ÚNICA com vencimento em 29/02/2012
1ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/02/2012
2ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/03/2012
3ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/04/2012
4ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/05/2012
5ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 29/06/2012
6ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/07/2012
7ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/08/2012
8ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/09/2012
9ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 31/10/2012
10ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 30/11/2012
11ª PARCELA - do pagamento parcelado com vencimento em 28/12/2012

Autor(a): Claudius Brito

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