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Decreto do Presidente Jair Bolsonaro muda forma de tratamento entre agentes públicos na esfera federal

Política Comentários 17 de abril de 2019

A partir de 1º de maio, o único pronome de tratamento a ser usado deverá ser “senhor” e “senhora”, em correspondências e oralmente


Em decreto publicado na edição 70-A do Diário Oficial da União, edição extra de 11 de abril último, o Presidente Jair Bolsonaro dá uma “canelada” no formalismo da língua portuguesa, mais especificamente, no uso de pronomes de tratamento para a comunicação oral, ou, escrita, com agentes públicos da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive, nos endereçamentos de correspondências.
Ainda, o Decreto 9.758 estabelece que a regra, também, deve ser observada nas cerimônias nas quais os agentes públicos participem.
Conforme consta no texto do Decreto, o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos é “senhor”, independente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
A medida aplica-se: aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; aos militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares; aos empregados públicos; ao pessoal temporário; aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e aos presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista; aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da Administração Pública Federal; aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança; às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado e, até, ao Vice-Presidente e ao Presidente da República.
Por outro lado, o decreto não se aplica: às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais; e às comunicações entre agentes públicos da Administração Pública Federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.
O artigo 3º do Decreto veda, na comunicação com agentes públicos federais, o uso das seguintes formas de tratamento, ainda que abreviadas: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; Vossa Magnificência; doutor; ilustre ou ilustríssimo; digno ou digníssimo; e respeitável.
Consta que o agente público federal que exigir o uso dos pronomes de tratamento conforme os mencionados no decreto, mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo. E, ainda, é vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

Endereçamento
Quanto ao endereçamento, o decreto impõe que as comunicações dirigidas a agentes públicos federais não deverão conter pronome de tratamento ou o nome do agente público. Há, neste caso, duas ressalvas: a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração ser insuficiente para a identificação do destinatário; ou a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico.

Autor(a): Claudius Brito

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