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Decreto antecipa aposentadoria dos trabalhadores com deficiência

Geral Comentários 06 de dezembro de 2013

Jurista destaca a necessidade de políticas que facilitem o acesso a equipamentos, como cadeiras motorizadas entre outros


Assinado pela Presidente Dilma Rousseff, na terça-feira, 3, o decreto que regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. Ela aproveitou a data, quando se comemorou o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Segundo o IBGE, existem, no Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 24% da população. O decreto regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, reduzindo em, até, dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da avaliação da deficiência.
A Presidente disse, ainda, que as pessoas com deficiência têm competência e capacidade para trabalhar e gerar renda para si e para sua família, mas precisam de condições especiais de acessibilidade. “É justo, portanto, que a condição diferenciada de vida dos deficientes seja tratada como tal, e não como invalidez ou doença”, falou a Presidente.
Políticas específicas
Ainda que o Brasil necessite de políticas mais inclusivas para as pessoas com deficiência, especialistas reconhecem, no entanto, que houve avanços nos últimos anos. O destaque é Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, lançado em 2011. O objetivo do plano é melhorar o acesso desses cidadãos a direitos básicos, como educação; transporte; mercado de trabalho; qualificação profissional, moradia e saúde.
O jurista Yure Gagarin, presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, citou como entrave à efetivação dos direitos dessa parcela de brasileiros, os elevados preços para a compra de equipamentos específicos, como cadeiras de roda motorizadas, braços e pernas eletrônicas, que podem custar até R$ 100 mil.
Na avaliação de Yure Gagarin o Estado tem que trabalhar de forma efetiva para baixar os preços das tecnologias para pessoas com deficiência. Esse é um dos pontos primordiais, que inclusive está na Constituição Federal. No Artigo 6, ela estabelece que “o Estado deve oferecer assistência social à sua população, principalmente quando não se tem condição de pagar". "Dinheiro o Brasil tem, caso contrário, não teria feito, em tão pouco tempo, estádios de futebol para sediar a Copa do Mundo", acrescentou o Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Autor(a): Nilton Pereira

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