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Csamento Comunitário - Casais podem ter situação legalizada

Geral Comentários 18 de junho de 2018

Até um mês antes, os noivos devem apresentar a documentação


As inscrições para o Casamento Comunitário podem ser feitas até o dia 29 deste mês. Os interessados dev procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Emprego e Renda, ao lado do Terminal Urbano. Podem se inscrever pessoas que possuem renda de até um salário mínino per capita e têm, no mínimo, um ano de união estável.
A data do evento deve ser divulgada em junho, mas até um mês antes do casamento, os noivos devem apresentar toda a documentação à Secretaria, que a encaminhará ao cartório para adquirir o certificado. As pessoas que participarem ainda receberão orientações jurídicas para a situação conjugal.
Os documentos necessários são: Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de renda, de ambos os noivos. Vale ressaltar que em todos os casos, é necessário ter duas testemunhas com qualificação completa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Solteiros:
Certidão de Nascimento
dos dois (original).

Viúvos:
- Certidão de Casamento com anotação de Óbito
- Sentença/Escritura do Inventário Extrajudicial (se não apresentar, casa no regime de separação obrigatória de bens);
- Certidão de óbito.

Divorciados:
- Certidão de Casamento com Averbação
de Divórcio (original);
- Sentença de Divórcio ou Escritura de Divórcio Extrajudicial (e da separação, se houver);

- Petição inicial.
Menor de idade:
- Assinatura dos pais
ou tutores.

Autor(a): Da Redação

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