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Crimes de militares serão apurados pela Polícia Civil

Segurança Comentários 21 de junho de 2018

Ministério Público de Goiás teve acolhida sugestão por meio de portaria da Secretaria de Segurança Pública


A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP) definiu, por meio da Portaria nº 472/2018, que “os crimes dolosos contra a vida de civis supostamente praticados por policiais militares ou bombeiros militares estaduais em serviço deverão ser investigados exclusivamente pela Polícia Civil, ficando vedada a instauração de procedimentos apuratórios criminais pelas demais forças policiais”.
Os coordenadores do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal, Luciano Meireles, e do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, Leandro Murata e Paulo Parizotto, foram comunicados nesta semana sobre a assinatura da portaria, que utilizou fundamentação do Ministério Público de Goiás apresentada na Nota Técnica nº 2/2017 do CAOCrim e do GCEAP do MP-GO, a qual foi encaminhada, em maio do ano passado, à Polícia Militar de Goiás a fim de que fosse firmada orientação sobre o tema. A nota técnica foi enviada ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, além da Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Delegacia-Geral da Polícia Civil.
O documento apontou que, conforme definido no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, cabe exclusivamente à Polícia Civil, revestida de função de polícia judiciária, a atribuição de investigar os crimes cuja competência seja da justiça comum. Além de este ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil editou a Resolução nº 2, de 2015 e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Resolução nº 88, de 2012, ambas coibindo a atividade investigativa da Polícia Militar em crimes comuns.
Na portaria da SSP, é apontada a necessidade de regulamentação das atribuições para a instauração e presidência de autos de investigação relativos a crimes supostamente praticados por policiais militares ou bombeiros militares estaduais em serviço, tendo em vista a recente alteração normativa prevista na Lei nº 13.491/2017, que amplia a definição de crimes militares, passando a abranger diversas infrações penais cometidas no exercício ou em razão da função militar, exceto crimes dolosos contra a vida. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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