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Corte acolhe denúncia contra Demóstenes Torres

Geral Comentários 24 de janeiro de 2014

Ação penal deverá ser instaurada contra o ex-senador, o empresário Carlinhos Cachoeira e o ex-diretor da Delta, Cláudio Abreu


Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu, na última quarta-feira,22, denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP) contra o ex-senador Demóstenes Torres pela prática de oito crimes de corrupção passiva em concurso material, bem como do crime de advocacia administrativa. Carlos Cachoeira e Cláudio Abreu, por sua vez, foram denunciados por corrupção ativa.
O relator do processo, desembargador Leandro Crispim, votou também pela quebra do sigilo fiscal do ex-senador e pela perda do exercício do cargo de procurador de Justiça, mas a Corte entendeu que esses dois aspectos deveriam ser analisados posteriormente. O desembargador Nicomedes Borges, que havia pedido vistas do processo, refluiu de sua decisão após o desmembramento e acompanhou o voto do relator.
“Deve ser instaurada a ação penal para apurar a conduta dos denunciados, quando estes terão a oportunidade de produzir prova e de exercer o contraditório e a ampla defesa”, disse Crispim. Ele derrubou a preliminar de incompetência do TJGO para julgar Cláudio Dias de Abreu e Carlos Augusto Ramos, uma vez que eles não têm foro privilegiado. Segundo Crispim, a jurisprudência é clara ao afirmar que o processo não deve ser desmembrado nesses casos, já que o foro por prerrogativa de função se estende a todos os acusados, tendo em vista a jurisdição de maior graduação.
Crispim também negou o argumento dos advogados de defesa de que o Ministério Público não tem atribuição para comandar investigação criminal, fato que, para o relator, é desmentido pelo artigo 129 da Constituição Federal.

Escutas ilegais
Sobre a alegação de ausência de justa causa para instauração de ação penal sob a premissa de que as escutas telefônicas que serviram de suporte para oferecimento da denúncia são ilegais, Crispim afirmou que ela não pode ser acatada.
Na sua avaliação, o fato das interceptações telefônicas alcançarem Demóstenes quando ele ainda era senador não implica em nulidade das escutas em relação a ele. “Estava-se investigando um fato, quando se descobriu outro delito. Em razão disso, o Estado não pode ficar inerte; deve investigar se, realmente, ocorreu o crime”, observou ele, para quem nesta fase não se analisa com profundidade a prova colhida, que serve, a princípio, apenas para o oferecimento da denúncia. O voto de Crispim ressaltou, ainda, que as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas estão respaldadas pela Lei Federal nº 9.296/96.
Crispim afirmou ainda que há prova da materialidade dos fatos e indícios relevantes das autorias delitivas. Segundo ele, os diálogos colhidos das interceptações telefônicas indicam que, em 9 de julho de 2011 Demóstenes Torres defendeu interesses de Carlinhos Cachoeira e de Cláudio Abreu junto ao prefeito de Anápolis, a quem foi oferecida quantia em dinheiro para que determinasse o pagamento de um crédito de R$ 20 milhões da Construtora Queiroz Galvão, que a Delta tencionava comprar.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, que fez a sustentação oral pelo MP neste julgamento, a denúncia é fruto da investigação e da análise das provas dos autos remetidos ao TJGO pelo Supremo Tribunal Federal, trabalho executado por uma equipe de oito promotores de Justiça.
Durante as investigações no Procedimento Investigatório Criminal (PIC), foi obtido o compartilhamento das provas constantes na ação penal atinente à Operação Monte Carlo, após o deferimento de pedido feito pelo MP-GO à 11ª Vara da Circunscrição Judiciária da Justiça Federal de Goiás. A suspensão cautelar da função pública de Demóstenes Torres foi pedida no fundamento de que ficou demonstrada a prática, pelo procurador de Justiça, de inúmeras condutas típicas de extrema gravidade. Atualmente, ele estava afastado temporariamente de suas funções ministeriais pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em processo administrativo disciplinar.

Denúncia
De acordo com a denúncia do MP, entre junho de 2009 e fevereiro de 2012, o ex-senador, em razão da função que ocupava, recebeu vantagens indevidas como viagens em aeronaves particulares, quantias em dinheiro (R$ 5,1 milhões em uma oportunidade, R$ 20 mil e R$ 3 mil em outras), garrafas de bebidas de alto custo (R$ 14 mil) e eletrodomésticos de luxo.
Apesar de a pena prevista para o crime de corrupção passiva variar de 2 a 12 anos de reclusão e multa, o MP pediu que as penas para cada um dos crimes sejam somadas, o que daria, no mínimo, 16 anos de prisão. O crime de advocacia administrativa, por sua vez, varia de 1 a 3 anos de detenção. O crime de corrupção ativa poderá render a Carlinhos Cachoeira e Cláudio Abreu entre 2 e 12 anos de reclusão, além de multa. (Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO, e do Ministério Público de Goiás)

Histórico das investigações do processo
27/03/2012 - O Procurador-Geral da República pediu a instauração de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a conduta do até então senador Demóstenes Torres, além de outras autoridades detentoras de foro privilegiado, com base na integralidade do que foi coletado no inquérito policial relativo ao caso “Vegas” e nos recortes de áudios colhidos na investigação que deu ensejo à operação “Monte Carlo”, que lhe foram remetidos após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal (MPF) perante à Justiça Federal, em Goiânia;
28/03/2012 - O STF recebeu a petição, que foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowiski (Inquérito 3430);
15/08/2012 - Após o senador Demóstenes Torres ter sido cassado, o STF remeteu todo processo ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região (TRF/1);
03/12/2012 - O TRF/1 enviou os autos ao TJGO (Processo n° 201294283693, cujo relator é o desembargador Leandro Crispim);
11/12/2012 - O TJGO encaminhou os autos ao Ministério Público de Goiás (MP-GO);
12/12/2012 – Os autos foram encaminhados ao então Procurador-Geral de Justiça de Goiás (PGJ), que se declarou impedido de atuar no caso;
18/12/2012 – Remetidos os autos ao procurador de Justiça decano do MP-GO;
08/03/2013 – Os autos foram encaminhados ao novo Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, que tomou posse em 11/03/2013;
22/03/2013 – Diante dos autos com mais de 20 volumes, compostos por documentos, relatórios e centenas de horas de gravações de conversas telefônicas que deveriam ser analisados e demandariam tempo, foi protocolado pelo PGJ, perante o TJGO, requerimento de suspensão cautelar da função pública do procurador de Justiça Demóstenes Lázaro Xavier Torres, pedido que ainda não foi decidido;
15/04/2013 - Designação de uma equipe de promotores de Justiça, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, à qual foi delegada a análise e instrução dos autos. A orientação dada à equipe foi de que, respeitados os limites e garantias legais, o trabalho fosse realizado de forma imparcial e o mais célere possível;
11 a 18/06/2013 - Foram ouvidas pela equipe de membros do MP-GO algumas testemunhas e os investigados Demóstenes Torres, Carlinhos Cachoeira e Cláudio Abreu;
24/06/2013 – MP-GO protocola no TJGO denúncia em face de Demóstenes Lázaro Xavier Torres, Carlos Augusto de Almeida Ramos e Cláudio Dias de Abreu.
27/11/2013 – Corte Especial do TJGO inicia julgamento do recebimento da denúncia. MP-GO e advogados de defesa apresentam argumentações. Relator adia leitura do voto para nova sessão.
22/01/2014 – Corte Especial do TJGO vota pelo recebimento da denúncia contra Demóstenes Lázaro Xavier Torres, Carlos Augusto de Almeida Ramos e Cláudio Dias de Abreu. Relator atende pedido do MP-GO e decretará também o afastamento de Demóstenes Torres, bem como a quebra de seu sigilo fiscal.
(Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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