(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Convênios públicos têm nova regulamentação

Geral Comentários 11 de maio de 2017

Iniciativa da Câmara Municipal contou com especialistas no assunto para dar explicações sobre as novas regulamentações de parcerias


A Câmara Municipal realizou audiência pública nesta quinta-feira,11, em conjunto com a Prefeitura de Anápolis, para tratar do novo regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Desde o dia 1º de janeiro deste ano entrou em vigor um novo marco regulatório, a lei 13019/2014, que define regras que põem fim, por exemplo, à livre indicação de uma entidade feita pelo gestor público para um convênio com a administração.
Cerca de 150 entidades da sociedade civil, das mais variadas áreas, estiveram no auditório do Senac para acompanhar a audiência pública. Dois especialistas na nova lei ministraram palestras e responderam perguntas do público: o advogado Thiago Lopes Ferraz Donnini, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, e o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda.
Segundo o propositor da audiência pública, vereador João da Luz (PHS), o objetivo foi explicar às entidades anapolinas as nuances da nova lei federal. Para ele, o marco regulatório representa melhores parcerias para o poder público e avanços para as entidades, por isso a necessidade de entendê-lo por completo.
O vereador frisou a importância da parceria do Executivo na audiência pública. Ele lembrou que em breve o poder público dará início aos chamamentos públicos e as entidades locais precisam estar atentas às novas regras, por isso a necessidade de um estudo da lei 13019/2014.
O controlador da Prefeitura de Anápolis, advogado Arinilson Mariano, afirmou que a audiência chega em bom momento, pois ainda paira um grande desconhecimento em relação à nova lei. “E é uma legislação mais rígida, mas que garante mais transparência ao repasse de recursos públicos para as entidades”, disse.
Treinamento
O procurador explicou que servidores municipais passaram por um treinamento no final do mês de março sobre o novo marco regulatório. “Como a lei é nova, podemos até conhecê-la na teoria, mas é preciso que isso vire ação. É claro que no primeiro momento há dificuldade de entendimento, mas a lei amplia a possibilidade que mais organizações se relacionem com o poder público”, explicou Arinilson.
Segundo o advogado Thiago Lopes, são as prefeituras que mais firmam convênios com entidades da sociedade civil, portanto é preciso um conhecimento completo da nova lei.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Adoção de selo eletrônico é adiada

22/06/2017

A Secretaria da Fazenda informa que a obrigatoriedade de uso do Selo Fiscal Eletrônico para as embalagens descartáveis de ...

Jovem anapolino abre portas para o difícil universo das fragrâncias

15/06/2017

O jovem anapolino Helder Machado Owner é um exemplo de que o empreendedorismo não tem barreiras. A primeira coisa para aven...

Subseção da OAB entrega Moção a juíza de Anápolis

09/06/2017

A juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Aline Vieira Tomás, recebeu, na segunda-feira...

Controle da folha de pagamento é um desafio para a Prefeitura

02/06/2017

Dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito Roberto Naves e a equipe econômica apresentaram, ...