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Convênios públicos têm nova regulamentação

Geral Comentários 11 de maio de 2017

Iniciativa da Câmara Municipal contou com especialistas no assunto para dar explicações sobre as novas regulamentações de parcerias


A Câmara Municipal realizou audiência pública nesta quinta-feira,11, em conjunto com a Prefeitura de Anápolis, para tratar do novo regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Desde o dia 1º de janeiro deste ano entrou em vigor um novo marco regulatório, a lei 13019/2014, que define regras que põem fim, por exemplo, à livre indicação de uma entidade feita pelo gestor público para um convênio com a administração.
Cerca de 150 entidades da sociedade civil, das mais variadas áreas, estiveram no auditório do Senac para acompanhar a audiência pública. Dois especialistas na nova lei ministraram palestras e responderam perguntas do público: o advogado Thiago Lopes Ferraz Donnini, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, e o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda.
Segundo o propositor da audiência pública, vereador João da Luz (PHS), o objetivo foi explicar às entidades anapolinas as nuances da nova lei federal. Para ele, o marco regulatório representa melhores parcerias para o poder público e avanços para as entidades, por isso a necessidade de entendê-lo por completo.
O vereador frisou a importância da parceria do Executivo na audiência pública. Ele lembrou que em breve o poder público dará início aos chamamentos públicos e as entidades locais precisam estar atentas às novas regras, por isso a necessidade de um estudo da lei 13019/2014.
O controlador da Prefeitura de Anápolis, advogado Arinilson Mariano, afirmou que a audiência chega em bom momento, pois ainda paira um grande desconhecimento em relação à nova lei. “E é uma legislação mais rígida, mas que garante mais transparência ao repasse de recursos públicos para as entidades”, disse.
Treinamento
O procurador explicou que servidores municipais passaram por um treinamento no final do mês de março sobre o novo marco regulatório. “Como a lei é nova, podemos até conhecê-la na teoria, mas é preciso que isso vire ação. É claro que no primeiro momento há dificuldade de entendimento, mas a lei amplia a possibilidade que mais organizações se relacionem com o poder público”, explicou Arinilson.
Segundo o advogado Thiago Lopes, são as prefeituras que mais firmam convênios com entidades da sociedade civil, portanto é preciso um conhecimento completo da nova lei.

Autor(a): Da Redação

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