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Contribuição sindical e seu caráter facultativo

Contexto Jurídico Comentários 15 de maro de 2019


A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, em 1º de março do corrente ano – MP 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho- TST e diretrizes do Ministério Público do Trabalho - MPT.
Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles o 579, cuja redação é: “O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.
No parágrafo 1º do mesmo artigo, dispõe-se que essa autorização “deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Já o segundo parágrafo diz expressamente que é “nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade”.
Destaca-se, ainda, que o desconto passa a ser pago em boleto pelo próprio trabalhador, e não mais por meio de desconto na folha de salário. Nesse esteio, as empresas estão proibidas de efetuar o desconto em folha da contribuição sindical de seus trabalhadores, sob pena de virem a responder por eventual devolução em futuras ações trabalhistas que possam ser ajuizadas por seus colaboradores.
Esclarece-se, também, que dentro deste novo cenário não existe mais a possibilidade de prever a regra de oposição – na qual o próprio empregado precisa manifestar sua oposição ao desconto para que não seja efetuado –, que sempre constou nos instrumentos coletivos de trabalho.
Ademais, se a cobrança da contribuição sindical passou a ser facultativa após a Lei da Reforma Trabalhista, cuja constitucionalidade foi inclusive confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, oportuno mencionar que nenhuma contribuição sindical poderá ser exigida de quem não seja filiado ao sindicato, salvo se o próprio trabalhador autorizar expressa e individualmente a cobrança.
Outrossim, ressalte-se que a Medida Provisória - MP enterrou os entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho -TST e do Ministério Público do Trabalho - MPT acerca do tema. Em dezembro de 2017, o TST havia homologado uma convenção coletiva de trabalho na qual existia cláusula prevendo o desconto de contribuições sindicais, desde que fossem autorizados em assembleia.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho, em nota técnica publicada em outubro do ano passado, também afirmou ser possível a cobrança de contribuição sindical desde que definida em negociação coletiva.
Com efeito, conclui-se com o advento da MP em comento (873/2019) que, seja o empregado sindicalizado ou não, a empresa não mais poderá fazer o desconto da contribuição sindical em folha, já que tal contribuição será feita diretamente (via boleto bancário ou equivalente eletrônico) pelo empregado que a autorizou por escrito. Inclusive, até mesmo as demais contribuições instituídas pelos sindicatos (confederativa, assistencial, mensalidade sindical), deverão ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto bancário enviado pelo sindicato.

CURIOSIDADES LEGAIS:

JOÃO SEM TERRA (1167 - 1216) era assim chamado por ter sido deserdado por seu pai, o REI HENRIQUE II. Com a morte de seu irmão, RICARDO CORAÇÃO DE LEÃO, assassinou seu sobrinho ARTUR DE BRETANHA e coroou-se Rei da Inglaterra. Revelou-se um rei arbitrário. Diante de uma grande dívida externa, inflação e guerras caríssimas, exigia cada vez mais tributos. Os barões feudais, com o apoio do Arcebispo de Canterbury, STEPHEN LANGTON, revoltaram-se contra o arbitrário JOÃO SEM TERRA e o forçaram a assinar, em junho de 1.215, a MAGNA CARTA, concedendo liberdades e, principalmente, submetendo-se à Lei. Mais ainda, obrigaram-no a não exigir tributos não autorizados. Surgia aí o princípio da Legalidade, pelo qual nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o estabeleça. Tantos séculos se passaram e no Brasil o princípio da legalidade nem sempre é respeitado. Pena.


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