(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Contribuinte pode recorrer de exclusão do Supersimples

Economia Comentários 11 de dezembro de 2009


A Secretaria da Fazenda está esclarecendo que a notificação de exclusão das empresas em situação irregular com o fisco estadual do Simples Nacional foi feita em total observância da legislação, o que assegura a todos os contribuintes a ampla defesa. Segundo a Secretaria, atualmente cerca de 80 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional em Goiás. Inicialmente, 600 contribuintes receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional por não terem emitido documento fiscal de venda ou prestação de serviço, o que representa menos de 0,8% do total de contribuintes enquadrados, no regime.
Ainda, conforme a Secretaria, a exclusão pela falta de emissão de documento fiscal na venda ou prestação de serviço está prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 29, inciso 11, e na Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, artigo 5°, inciso 13. O efeito dessa exclusão é a partir do mês em que a empresa deixou de emitir o respectivo documento fiscal, ficando assim, impedida de nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos três ou dez anos seguintes, conforme cada caso, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da LC 123/06.
Carga tributária
As empresas enquadradas no Simples Nacional possuem carga tributária, referente ao ICMS, bastante reduzida em relação às demais empresas, pois a alíquota geral na operação interna prevista no Estado de Goiás é de 17%. Assim sendo, a maioria das empresas enquadradas nesse sistema recolhe o ICMS utilizando alíquota de 1,25%. A emissão do documento fiscal em toda operação ou prestação realizada é de extrema importância, visto que a tributação no Simples Nacional é baseada na receita bruta auferida pela empresa.
Ainda de acordo com o previsto na Instrução Normativa n°927/08 – GSF, de 27 de novembro de 2008, a empresa notificada da exclusão pode apresentar defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária no prazo de 15 dias, contados da data da ciência do termo de exclusão de ofício do Simples Nacional. Da decisão cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão.
A exclusão de ofício só será registrada pela Secretaria da Fazenda no portal do Simples Nacional, na internet, depois de transcorrido o prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte, tornando a decisão definitiva.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Economia

Produção industrial registra crescimento, segundo pesquisa

18/10/2018

A produtividade do trabalho na indústria brasileira ficou 2,3% superior à média dos principais parceiros comerciais do pa...

Estado de Goiás tem estimativa acima de 26 bilhões de reais para orçamento

18/10/2018

O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para 2019, foi lido em Plenário na primeira sessão ordin...

Estado de Goiás tem estimativa acima de 26 bilhões de reais para orçamento

18/10/2018

O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para 2019, foi lido em Plenário na primeira sessão ordin...

Novos investimentos em Goiás devem somar mais de R$ 200 mi

11/10/2018

A grande produção de milho no Centro-Oeste, especialmente em Goiás, que nesta safra vai chegar a 9,2 milhões de toneladas...