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Contribuinte anapolino terá novo Refis para quitar débitos em atraso

Economia Comentários 23 de julho de 2015

Quem não aproveitar o benefício, pode ter a dívida levada a cartório e o nome negativado no SPC e Serasa


A Secretaria Municipal da Fazenda vai encaminhar à Câmara Municipal, na primeira semana de agosto, o projeto que institui mais uma edição do Programa de Benefícios Fiscais, o Refis. O titular da pasta, José Roberto Mazon informou que, em princípio, não haverá muitas novidades em relação ao que ocorreu no ano passado. Mas, o contribuinte deve ficar atento, porque finda a oportunidade, a Prefeitura poderá levar as cobranças para cartório e inserir os devedores nos bancos de dados do SPC e do Serasa.


De acordo com Mazon, a dívida que o Município tem para receber é grande: em torno de R$ 100 milhões. Neste bolo, entretanto, são considerados os impostos - como IPTU, IPTU e ISSQN - taxas municipais e, até, multas aplicadas por órgãos da Municipalidade - Meio Ambiente, PROCON, dentre outros.


O Secretário explicou que o Refis abarca todos os débitos, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2014, inclusive, aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente, na chamada dívida ativa. Ou seja, débitos de 2015 não entram no Refis. O secretário assinalou que a expectativa é que o programa se inicie já no mês de agosto. O projeto que será encaminhado à Câmara Municipal deve passar pelo crivo das comissões técnicas e, depois, por duas votações em plenário. Aprovado, segue para publicação e, em seguida, o Prefeito João Gomes baixará um decreto de regulamentação do programa, indicando o seu tempo de duração e outros detalhamentos.


Para José Roberto Mazon, é mais uma oportunidade que a Prefeitura abre aos contribuintes a fim de que eles possam regularizar os débitos existentes e evitar alguns dissabores. Já está definido que, após o encerramento do Refis, a Prefeitura fará a cobrança dos atrasados em cartório e os contribuintes em débitos poderão ter os seus nomes lançados nos cadastros de negativação, como o SPC e o Serasa. José Mazon assinalou que tudo será feito dentro da legalidade e que, neste caso, o devedor receberá a respectiva notificação.


Conforme disse o secretário, a Procuradoria Geral do Município deve, novamente, este ano, buscar a parceria do Judiciário, a fim de que a estrutura da Vara da Fazenda Pública seja disponibilizada nas três unidades do Rápido - Jundiaí, Jaiara e Anashopping - a fim de facilitar a vida do contribuinte que precisa resolver os débitos tributários ajuizados.


 


O que é?


O Programa de Benefício Fiscal oferece redução da multa e dos juros de mora para os débitos consolidados, que, conforme os dispositivos legais, é destinado “a promover a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido, no caso, até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada.


A adesão ao Refis implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais. Ao fazê-la, o contribuinte estará, também, renunciando a qualquer defesa, ação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos créditos tributários respectivos.

Autor(a): Claudius Brito

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