(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Contratação no governo deve passar pela lei

Política Comentários 10 de fevereiro de 2017

A regra é a mesma da legislação eleitoral que embasa as hipóteses de inegibilidade


Governador Marconi Perillo usou os seus perfis nas redes sociais para afirmar que qualquer cidadão indicado para cargo no Governo de Goiás precisa, obrigatoriamente, passar pelo crivo da Ficha Limpa. “É mais um ato para reforçar a transparência de nossa administração e mostrar que estamos em sintonia com os anseios da sociedade, que tanto lutou pela criação desta Lei”, escreveu Marconi.
Em 4 de abril de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto de número 7.587/12, assinado pelo governador Marconi Perillo, instituindo a Ficha Limpa Estadual na administração pública estadual. O documento veda a nomeação, contratação e a designação para função comissionada de pessoas que tenham sido responsabilizadas ou condenadas pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inegibilidade.
O decreto estabelece, em seu artigo 1º, que “não será nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nem poderá permanecer no exercício, caso o provimento já tenha se consumado, quem haja sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inegibilidade.”
No artigo 2º fica determinado que “a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento deverá, no prazo de 30 dias, proceder ao levantamento do pessoal no exercício do cargo comissionado, contrato temporário ou função comissionada em situação de infrigência ao disposto no art. 1º e propor, a quem de direito, a prática do competente ato de exoneração, rescisão ou dispensa, respectivamente”.
O artigo 3º estabelece que “as empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás deverão adotar medidas de economia interna, objetivando a aplicação da vedação prevista neste decreto, relativamente ao provimento e exercício de seus cargos de direção, chefia e assessoramento e funções de confiança”.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

“Coloco o meu trabalho e minha história para o eleitor de Goiás”, diz Odilon

14/09/2018

Pela terceira vez na disputa de uma vaga na Assembleia Legislativa de Goiás, o advogado e empresário Odilon de Oliveira, do...

Lúcia Vânia teve movimentada agenda em Anápolis esta semana

14/09/2018

Candidata à reeleição pelo PSB, a Senadora Lúcia Vânia cumpriu agenda em Anápolis na última quarta-feira, 12. O primei...

Kátia Maria diz que “time de Lula” está motivado para buscar votos

06/09/2018

A candidata do Partido dos Trabalhadores, Kátia Maria, fez campanha em Anápolis na última quarta-feira, 05. Ela participou...

Alckmin: campanha em Goiás começa com o “pé direito” por Anápolis

06/09/2018

O candidato à presidência da República pelo PSDB, Geraldo Alckimin, esteve em Anápolis na noite da última quarta-feira,0...