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Contenda sobre Taxa de Licença está próxima de um desfecho

Geral Comentários 03 de fevereiro de 2012

Tramitação de ação proposta pela entidade em desfavor do Município deverá ter, em breve, um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal


Sob o comando do Presidente Wilson de Oliveira, a Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia) iniciou o período de reuniões ordinárias do ano de 2012, após alguns dias de recesso. Com a presença do Vice Prefeito, João Gomes Pinto, a entidade reabriu as discussões sobre a cobrança de impostos e taxas municipais, algumas delas questionadas desde 2001 e que a Prefeitura insiste em cobrar.
O advogado Talmo Luiz de Castro Bezerra explanou, minuciosamente, os passos dados até agora pela Acia, na busca de resguardar os diretos de seus associados. Ele detalhou a tramitação da ação movida contra a cobrança da Taxa de Renovação Anual de Licença Para a Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, tramitando atualmente no Supremo Tribunal Federal, depois de haver ganho de causa na primeira instância (Fórum em Anápolis) e na Segunda Instância (Tribunal de Justiça do Estado), assim como obter parecer favorável em nível de Supremo. Ocorre que a Prefeitura tenta, ainda, um último recurso apelando àquela corte superior. Segundo o advogado, enquanto a ação não transitar em julgado (esgotados todos os recursos) não se pode afirmar 100 por cento que a causa esteja ganha, embora a situação aponte para isto.

Outras demandas
O Presidente Wilson de Oliveira abordou, ainda, a movimentação da Acia quanto à cobrança considerada indevida do Imposto Predial e Territorial Urbano desde 2007, também questionada pela Associação pelo fato de a Prefeitura, à época, não criar a comissão encarregada de arbitrar o tributo. Quanto a esta questão, a Acia obteve ganho de causa e vai entrar em entendimentos com a Prefeitura para o estudo de uma forma de se ressarcir o tributo cobrado a mais. Da mesma maneira, a cobrança da Taxa de Propaganda e Publicidade, que a Prefeitura cobra das empresas, está sendo arguida na Justiça, aguardando-se parecer. E, por último, o Presidente anunciou o descontentamento do empresariado quanto ao novo Código Municipal de Posturas, em tramitação na Câmara Municipal, afirmando que os empresários concordam com quase tudo o que a nova lei propõe, restando, entretanto, alguns pontos que a classe quer discutir com a Prefeitura e com a Câmara Municipal.
O Vice Prefeito João Gomes, que também é empresário, disse que o Governo Municipal tem por dever de ofício cumprir a lei. “Existe uma lei permitindo a cobrança dos tributos. Entendemos que há contrariedades e contestações. Assim que a Justiça determinar, a Prefeitura estará pronta a cumprir. Se for para devolver o que foi cobrado indevidamente, assim a Prefeitura o fará”, disse. Segundo João Gomes, a lei exige que o poder público esgote todos os recursos antes de acatar decisões judiciais.
Outros assuntos
O Presidente Wilson Oliveira falou, ainda, sobre o estudo jurídico feito pelo escritório Gonçalves e Ventura, encomendado pela Associação Comercial e Industrial de Anápolis, sobre a cobrança do IPTU de 2012, assegurando que foi um trabalho altamente positivo. Aproveitou para cumprimentar a equipe na pessoa da advogada Polianna Cristina da Silva, que se achava presente.
Também, na primeira reunião ordinária de sua diretoria, a ACIA recebeu a visita da executiva Tânia Aparecida Silva, que, depois de 25 anos, está deixando o escritório do SEBRAE em Anápolis, devendo assumir um cargo correspondente em Posse, município goiano na divisa com a Bahia. Na ocasião, Tânia Aparecida agradeceu o apoio que sempre recebeu do empresariado anapolino e apresentou seu substituto, George Gustavo, que, igualmente, falou aos empresários presentes, assegurando que pretende manter a boa convivência que sempre existiu entre ACIA e SEBRAE.

Autor(a): Nilton Pereira

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