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Consumidor: Procon registra mais de 20 mil atendimentos

Cidade Comentários 22 de outubro de 2009

O Código de Defesa do Consumidor, que completou 19 anos em setembro passado, hoje é o principal instrumento para harmonizar as relações de consumo e dirimir conflitos


Na semana dedicada ao consumidor, o Procon de Anápolis faz uma constatação: as pessoas hoje estão cada vez mais propensas a buscarem os direitos previstos na legislação. Tanto é que, este ano, o número de atendimentos já ultrapassou a casa de 20 mil. Para o diretor do órgão, Valeriano Pereira de Abreu, que participou de uma sessão especial da Câmara Municipal alusiva à data, desde que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passou a vigorar, há 19 anos, houve “uma verdadeira revolução nas relações de consumo”.
De acordo com ele, uma das grandes conquistas trazidas pelo Código foi a inversão do ônus da prova, prevista no parágrafo VIII do 6º artigo, cujo texto diz: “... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Para o diretor do Procon, o amadurecimento dessa relação é importante, considerando que “é o consumidor o responsável em mover a economia”. E, portanto, nada mais justo - disse - do que ter uma legislação que o ampare.
Segundo informou o dirigente, do total de 20 mil atendimentos, em torno de quatro mil geraram processos. Cerca de 80% dos casos são solucionados por acordos entre as partes envolvidas. Mas, 20% acabam em litígio na Justiça Comum ou por algum motivo não são resolvidos. Atualmente, as principais demandas no Procon são com as operadoras de telefonia e a Saneago. Além disso, Valeriano Abreu citou, ainda, as empresas de transportes intermunicipal e interestadual, que não estariam garantindo gratuidades e benefícios de redução na passagem para pessoas idosas.
O autor do requerimento para a sessão especial, vereador Carlos Antônio (PSC), na ocasião, disparou crítica à Saneago, em relação à troca de hidrômetros em Anápolis, que estaria majorando o preço das contas em quase o triplo. A estatal nega que isso venha ocorrendo.

Autor(a): Claudius Brito

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