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Consumidor é prejudicado por não conhecer a lei

Geral Comentários 08 de maro de 2013

Perdas financeiras, que poderiam ser evitadas, causam prejuízos a pessoas incautas e simplórias


O desconhecimento de causa leva muitos consumidores a arcarem com prejuízos plenamente reversíveis. Seja em um pagamento de uma dívida ou para solicitar o cancelamento de uma compra pela internet, muita gente mesmo ao perceber que está sendo desrespeitada, não sabe como agir. Muitos casos, inclusive, são facilmente solucionados, sem precisar, necessariamente, da ajuda de terceiros, como órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.
Em muitos casos, o consumidor, depois de ter o nome inscrito em sistemas de controle de crédito, como SERASA e SPC, mesmo pagando a dívida, continua com restrição de crédito. É que, em muitos casos, a empresa, certamente, não “deu baixa” no débito. De acordo com decisão da Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor paga uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado em até cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito.
Outro assunto recorrente refere-se ao atraso na entrega de alguma obra por parte das construtoras. Nesse caso, elas (as construtoras) devem pagar indenização. Quando acontece um atraso na entrega do imóvel, a construtora tem de indenizar o consumidor. Nos atrasos superiores a 180 dias, a empresa contratada é obrigada a pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao mês.
Ainda, no que diz respeito a transações imobiliárias, quem compra casa, apartamento, terreno ou semelhantes, não precisa contratar assessoria. Quando o comprador adquire um imóvel ainda na planta, ele tende ser cobrado pelo Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, que é, na verdade, uma assistência por advogados indicados pela imobiliária. Mas esta despesa não é obrigatória. O contrato pode ser fechado sem a contratação da assessoria.
Bancos
Os consumidores não são obrigados a contratarem um determinado pacote de serviços do banco, pois ele (o banco) é que deve oferecer, gratuitamente, uma quantidade mínima de serviços. Alguns exemplos de serviços gratuitos são: fornecimento do cartão de débito; a realização, sem custo, de quatro saques e duas transferências por mês e, também, até dois extratos e dez folhas de cheques mensalmente.
Quanto aos cartões de crédito é bom saber que o consumidor não precisa contratar seguro para eles. As administradoras de cartão de crédito sempre oferecem aos clientes um seguro que protege o consumidor contra perda e roubo. Os diferentes órgãos de defesa do consumidor entendem que, caso o cartão seja furtado, e o cliente realizar o bloqueio, toda compra feita a partir deste momento será de responsabilidade da administradora, independente que ele tenha, ou não, o seguro.
Ainda sobre operações financeiras, convém salientar que não existe valor mínimo para comprar com cartão. Apesar de muitas lojas estabelecerem limites, nenhuma pode exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão. Conforme o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), “se a loja tem a opção de pagamento com o cartão, ela está obrigada a aceitá-lo para compras de qualquer valor, desde que seja à vista”.
Internet
O consumidor que faz compras pela internet, ou por telefone, tem a opção de desistir da operação, sem custo adicional, desde que isto seja feito em sete dias após a aquisição. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia posterior à contratação, ou recebimento, do produto. Conforme está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esta contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
Outro fato comum nas relações comerciais, atualmente, é a suspensão de serviços. Uma vez por ano, o consumidor tem direito de suspender serviços de telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz sem custo adicional. No caso da TV e telefone, o prazo máximo de suspensão é de, até, 120 dias. Já, no caso da água e da luz, não existe um prazo máximo, mas para religar o serviço, o consumidor precisará pagar.
Cobrança indevida
Qualquer pessoa que for vítima de alguma cobrança indevida, pode exigir que o valor pago devolvido seja feito em dobro, e, corrigido. Conforme diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seria R$ 100, ele tem direito de receber de volta, não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro da diferença) corrigidos.
Outro assunto pouco conhecido pelo consumidor é quanto a passagens rodoviárias (ônibus e assemelhados). Quando adquiridas com data, e horário, marcados, elas têm validade de um ano, conforme a Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Se o consumidor não conseguir fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a empresa com antecedência de até três horas. Depois, o consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa).

Autor(a): Nilton Pereira

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