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Consulta Pública colhe opiniões sobre Facebook

Geral Comentários 08 de fevereiro de 2019

Sugestões ao MPF até 10 de março


O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás abriu Consulta Pública na última segunda-feira, 04, para receber sugestões da sociedade civil, órgãos, entidades e especialistas à minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será proposto ao Facebook Serviços Online do Brasil. O principal objetivo do TAC é adequar a conduta da rede social às exigências legais e constitucionais brasileiras, especialmente quanto à aplicação de sanções extrajudiciais sem o respectivo procedimento do contraditório e ampla defesa, aos usuários conectados a partir do Brasil.
O Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como fundamento a liberdade de expressão. Entre esses princípios está o da preservação e garantia da neutralidade da rede e os deveres de abstenção de causar danos, prestação de informação, transparência, isonomia e a não discriminação de usuários, além de vedações de bloqueio, monitoramento, filtragem ou análise de conteúdo transmitido pela internet.
De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pela elaboração do TAC, mesmo eventual sanção a usuário praticada diretamente por provedores deve observar a lei 12.965/2014. O procurador preside inquérito civil que apura representações de diversos usuários do Facebook, que noticiaram a imposição de sanções por parte da rede social, sem especificar os motivos e sem dar oportunidade de defesa.

Como participar
Os interessados em contribuir para o aprimoramento da proposta do TAC poderão encaminhar suas sugestões por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível pelo link http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção “Encaminhar documentos relacionados a um processo do MPF”, fazendo referência ao inquérito civil nº 1.18.000.002758/2017-49, no período de 10 de fevereiro a 10 de março de 2019. As contribuições serão avaliadas pelo MPF e poderão integrar a versão definitiva do TAC. Informações adicionais poderão ser solicitadas à Secretaria do 3º Ofício do Núcleo de Tutela Coletiva da Procuradoria da República em Goiás, pelo e-mail prgogabinetedrailtonbenedito@mpf.mp.br.


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