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Conselho vai questionar lei de partição de massas

Cidade Comentários 23 de dezembro de 2011

Órgão ligado à estrutura do ISSA, o Conselho de Previdência vai buscar amparo do Ministério Público para derrubar a lei. Prefeitura diz ter garantido o debate


O Conselho Municipal de Assistência e Previdência-Comap, colegiado de caráter normativo e deliberativo ligado à estrutura do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis- ISSA, divulgou uma nota de desagravo ao Executivo, manifestando descontentamento em relação à Lei Complementar 034/2011, que dispõe sobre a partição de massas dos segurados do regime próprio da previdência social dos servidores do Município.
No início da semana, o Conselho deliberou sobre o referido desagravo. A Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Anápolis, Regina Faria, observou que durante a reunião, inclusive, foi discutida a declaração do presidente do Instituto, Dido Gonzaga Jaime da ao CONTEXTO, em reportagem publicada pelo CONTEXTO na edição passada, afirmando que ao contrário da matéria, não teceu críticas à representação dos servidores e dos aposentados.
Independente deste posicionamento, entretanto, o Comap, na nota de desagravo, confirmou que há dois anos a proposta de segregação de massas vinha sendo debatida e que havia sido feito um pedido para que antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, fosse mandada uma minuta para análise do conselho. “A minuta do aludido projeto foi disponibilizada apenas no dia 28/11/11” e dessa forma teria havido o tempo hábil para uma análise mais aprofundada. Segundo conta ainda da nota, o conselho estaria seguindo uma orientação do técnico atuário para que o cenário de corte fosse em 2004, enquanto a Prefeitura apresentou proposta para o corte em 2012. Mas não houve tempo nem espaço para essa sugestão ser debatida.
Diante o quadro, destaca o desagravo, “já se adianta a intenção das partes envolvidas em encaminhar pedido de Representação ao Ministério Público do Estado, no sentido daquele órgão ajuizar competente ação civil pública em face ao Município de Anápolis, e após análise prévia das irregularidades da Lei Complementar promulgada, encaminhar solicitação para que o Procurador Geral de Justiça promova Ação de Arguição de Inconstitucionalidade também em face do Município de Anápolis”.
Na justificativa do projeto que foi encaminhado e aprovado pela Câmara de Vereadores, o Prefeito Antônio Gomide assinalou que a intenção das mudanças propostas é garantir o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência e que o Município, por meio do órgão competente, promoveu ampla discussão com o Conselho Municipal de Previdência e associações representativas dos servidores, sob orientação do atuário responsável, “definindo, assim, as diretrizes do presente projeto”, agora já com efeito de lei após a sua publicação no Diário Oficial.

Autor(a): Claudius Brito

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