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Conselho Municipal da Juventude vira lei

Cidade Comentários 10 de julho de 2014

Colegiado será composto por 17 membros do Poder Público, da sociedade civil organizada e do Poder Legislativo


Foi publicada no Diário Oficial de Anápolis, a Lei nº 3.727, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, que será composto por 17 membros titulares e igual número de suplentes. Por se tratar de uma atividade de natureza pública relevante, os conselheiros não são remunerados. O Comjuve terá a seguinte estrutura: a Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário de Comunicação; Comissões (a serem criadas pelo seu regimento interno) e a instância máxima que é o plenário.
Os membros do Comjuve terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Integrarão o colegiado oito representantes do Poder Público Municipal, oito representantes da sociedade civil, que deverão ser eleitos na Conferência Municipal da Juventude e um representante do Poder Legislativo. O Poder Público Municipal terá indicações das seguintes secretarias: Trabalho, Emprego e Renda; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Social; Governo; Cultura; Esportes e Lazer; Desenvolvimento Econômico e Agricultura e Gestão e Planejamento. A representação da sociedade civil se dará por indicações de um representante, cada, das entidades estudantis; dos segmentos religiosos; do Conselho de Associação de Moradores; do segmento negro; do segmento rural; das instituições de ensino superior estabelecidas no Município; das instituições de ensino fundamental e/ou médio estabelecidas no Município; das instituições de ensino técnico-profissionalizante.
O Comjuve estará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, constituindo-se em órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que tem por objetivo assegurar os direitos dos jovens e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Um dos principais objetivos de sua atuação é auxiliar na elaboração de políticas públicas da juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens, bem como buscar, junto ao Poder Público, instrumentos que visam assegurar o exercício dos seus direitos, especialmente quando violados.
Compete ainda ao colegiado estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude; propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural; promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos à juventude; propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública; encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; estabelecer prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais relacionadas à juventude; aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades que atuem na promoção das políticas públicas da juventude que pretendam integrar o Conselho, dentre outras ações.
A lei fixa um prazo de 90 dias, contados a partir da constituição e nomeação do Conselho, para a elaboração do regimento interno, que será a ferramenta norteadora dos seus trabalhos.

Autor(a): Da Redação

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