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Conselho divulga Carta Aberta de Anápolis

Cidade Comentários 26 de junho de 2015

Entidade publicou documento técnico com várias considerações a respeito do tema


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás promoveu, no último dia 18, um debate sobre o Plano Diretor do Município de Anápolis, que deverá sofrer alterações propostas pela Prefeitura e que serão analisadas pela Câmara de Vereadores. De acordo com nota do CAU/GO, o objetivo do evento foi alertar a sociedade para a necessidade de uma revisão abrangente do texto. O encontro reuniu 80 participantes, entre estudantes, profissionais e representantes de órgãos públicos. A Carta Aberta é endereçada “aos arquitetos e urbanistas, engenheiros, autoridades e toda a sociedade civil”. Nela, o Conselho justifica sua função que é de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria em todo o território nacional”. As observações mostram o posicionamento do Conselho face à polêmica gerada em torno da revisão de alguns artigos da Lei Complementar 128/2006 do Plano Diretor do Município.


O texto diz que em abril, essas alterações foram apresentadas em audiência pública e imediatamente geraram muitas polêmicas e que, posteriormente, foram feitas uma reunião aberta e outra audiência pública em 13 de maio. O Conselho argumenta que apesar de a LC 128/2006 prever, em seu artigo 81, que “o Plano Diretor Participativo será revisado a cada 05 (cinco) anos, de acordo com os estudos realizados pelo Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor - NGPPD”, até o momento, apenas, alterações de artigos foram feitas, ferindo frontalmente as disposições da legislação pertinente e criando um plano fragmentado e contraditório.


Outra observação do documento diz que o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) - aprovado com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e condições dignas de vida urbana, nos termos do artigo 182 da Constituição - determina que o Município, na consecução dessa política, tem como principal instrumento o Plano Diretor. “A lei define, entre outros instrumentos, a gestão democrática como um requisito constitucional para a instituição do Plano Diretor e a fiscalização de sua implementação no âmbito do Executivo Municipal e na Câmara dos Vereadores. Observamos, porém, que na prática a audiência pública não vem cumprindo os requisitos básicos, pois apenas uma parcela organizada da população participa e defende seus interesses” relata.


Mudanças propostas


Ainda, no bojo das justificativas, o Conselho de Urbanismo de Goiás diz que se deve ressaltar que as alterações propostas no âmbito das audiências e encaminhadas ao Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor - NGPPD devem ser divulgadas e ser objeto de sugestões da sociedade, como forma de garantir seu caráter participativo. “Da mesma forma, os projetos de lei relativos às questões urbanas que são encaminhados à Câmara de Vereadores, por se tratarem de documentos técnicos de planejamento urbano e ambiental, devem ser acompanhados de Registro de Responsabilidade Técnica” justifica.


Outra questão levantada na Carta de Anápolis refere-se ao Artigo 66 da LC 128/2006. Ele versa sobre a Implantação, Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor Participativo no inciso II e prevê a criação do Sistema de Informações Municipais e do Cadastro Técnico Multifinalitário. Mas, diz a nota que isto “infelizmente nunca foi cumprido”. O Conselho diz que “é fundamental garantir-se a efetivação de um sistema de Planejamento para a implementação do Plano Diretor e o desenvolvimento das políticas públicas que prevê”.


Recomendações


Diante da exposição de motivos, o Conselho de Urbanismo quer que seja feita a imediata revisão do Plano Diretor Urbano conforme estabelecido na Lei Complementar 128/2006; que seja exigido o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) por toda e qualquer alteração do Plano Diretor no âmbito da Prefeitura ou do Legislativo; que a política do uso do solo seja estabelecida em seus princípios pela participação da sociedade e não dentro dos gabinetes e que seja incentivada a criação de institutos de Planejamento Urbano que possam funcionar especificamente com o objetivo de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da função social da propriedade. No final, o CU/GO solicita a imediata interrupção da revisão de alguns artigos e o início da revisão do Plano Diretor como um todo.

Autor(a): Nilton Pereira

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