(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Conselheiros tutelares receberão benefícios trabalhistas

Geral Comentários 01 de novembro de 2013

Poder Executivo encaminhou projeto à Câmara Municipal alterando política ligada ao atendimento de crianças e adolescentes em Anápolis


O Prefeito Antônio Gomide (PT), encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei propondo mudanças na política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município. O principal objetivo é a adequação à Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que consiste em alterações no funcionamento e estrutura dos órgãos responsáveis, ou seja, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e os Conselhos Tutelares. A proposta foi protocolada no Legislativo, no dia 16 de setembro último.
Uma das principais alterações propostas refere-se ao período de mandato dos conselheiros tutelares, que passa de três para quatro anos, cuja data de eleição será unificada em todo o País, no primeiro domingo do mês de outubro, subsequente ao da eleição presidencial, com a posse dos eleitos ocorrendo em 10 de janeiro do ano seguinte. Outra mudança importante é que estabelece cobertura previdenciária; gozo de férias remuneradas anuais acrescidas de 1/3 da remuneração mensal; licenças maternidade e paternidade e, ainda, gratificação natalina. Conforme consta na justificada do projeto, essas garantias serão dadas, embora o cargo de Conselheiro Tutelar não estabeleça vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o projeto estabelece, em seu artigo 2º, a seguinte premissa: “É dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Consta do projeto, que o Município poderá estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, podendo, também, celebrar convênios e parcerias com entidade não-governamentais. Além de prever instituição do Fundo Municipal para a Infância e Juventude- FIA, “como instrumento essencial para a concretização da política de atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Anápolis”, reza o texto. O Fundo será gerenciado por um servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá ser escolhido pelo Prefeito por meio de uma lista tríplice.
O projeto define todas as atribuições e delimita as competências de atuação do CMDCA e dos Conselhos Tutelares, sendo que a criação destes dependerá do CMDCA, observando a proporcionalidade de um órgão para cada 200 mil habitantes, segundo dados oficiais do IBGE. Atualmente, Anápolis conta com dois conselhos instalados. Segundo o projeto, todas as resoluções do CMDCA devem ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, “caso esta Lei ou Regimento Interno não exija quórum especial”, e somente entrarão em vigor após publicadas no Diário Oficial do Município.

Conselho Municipal
O CMDCA, de acordo com o projeto, será integrado por 24 membros, sendo 12 representantes do Poder Público e igual número de representantes da comunidade. A representação da Administração será constituída por dois representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, da saúde, da Educação, da Fazenda; e um representante das secretarias de Esportes, Trabalho, Cultura, além de um membro, cada, da Procuradoria e do gabinete de Gestão Integrada do Município. Os dozes representantes da comunidade, serão: dois ligados a entidades filantrópicas e um representante, cada, do Conselho de Pastores, Escola de Pais de Anápolis, maçonaria, Rotary Clube, APAE, Diocese de Anápolis, OAB, Associação Comercial e Industrial (ACIA), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Regional Espírita de Anápolis. Os conselheiros municipais terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Os Conselhos Tutelares, por sua vez, serão compostos de cinco membros, escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução. Também serão escolhidos cinco membros suplentes, observada a classificação no processo de escolha. Caso um conselheiro queira concorrer a algum cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar da função até três meses antes do pleito, sendo que o afastamento não será remunerado.
Quando ao funcionamento, o projeto fixa que a carga horária semanal dos conselheiros será de 32 horas, de segunda a sexta-feira, sendo que, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão na respectiva sede, pelo menos um conselheiros, com apoio técnico e administrativo para o expediente aberto ao público das 8 às 13 horas e um plantonista, também, para os horários fora deste expediente. As escalas deverão ser feitas e comunicadas previamente e, por escrito, ao CMDCA e afixadas para conhecimento nos placares da Prefeitura e do Juizado da Infância e Juventude. A proposta encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, prevê que a remuneração dos conselheiros tutelares será de R$ 1.695,00. O valor será pago somente aos titulares. Os suplentes não farão jus à remuneração, mas terão os mesmos direitos quando exercerem a interinidade na função. Consta também que a remuneração poderá ser reajustada a cada quadriênio, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada com antecedência de 30 dias do pleito destinado à escolha dos membros do colegiado.

Conselho Tutelar
Para concorrer à vaga de conselheiros tutelar, o candidato deverá cumprir os requisitos de idade mínima de 20 anos; estar em dia com a Justiça Eleitoral; ter escolaridade de nível superior completo; residir no Município, por tempo superior a cinco anos; possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas; atestado de sanidade física e mental; atuação profissional ou voluntária com criança e adolescente por, no mínimo, dois anos, comprovada mediante documentação hábil nas áreas de estudos e pesquisas, atendimento direto, defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente e colaboração ou assessoria a entidades que desenvolvem programas específicos de promoção ou defesa dos direitos infanto-juvenis. Se o candidato for membro do CMDCA, terá de se desincompatibilizar para concorrer ao referido cargo.
O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, se regerá por meio de quatro fases sucessivas e eliminatórias, sendo a primeira a de inscrição dos candidatos e verificação de documentos pelo CMDCA; a segunda, a aplicação de prova objetiva de aferição de conhecimento sobre Direitos da Criança e do Adolescente e questões gerais sobre o Município, com índice mínimo de acerto de 60% do total das questões; terceira fase será a avaliação psicotécnica dos candidatos e a quarta e última, a escolha pela comunidade local através de eleições diretas, regidas através de resolução do CMDCA.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Uma viagem de realidade e ficção a Praga

18/08/2017

Tudo começou numa viagem de família à Praga, capital da República Tcheca, em 2013. A cidade antiga, cheia de belezas e de...

Anápolis recepciona interessados em conhecer os cursos

18/08/2017

O Campus de Ciências Exatas e Tecnológicas Henrique Santillo da Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Anápolis, realiz...

Ministério oferece cursos gratuitos e a distância

18/08/2017

Estão abertas as pré-matrículas para cursos de qualificação profissional na área do turismo com subsídios do Programa ...

Governo espera cadastrar 15 mil estudantes

18/08/2017

Depois de ter sido lançado em Anápolis, recentemente, o programa Passe Livre Estudantil foi apresentado de forma detalhada,...