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Condenados nos regimes semiaberto e aberto cumprem pena em casa

Segurança Comentários 02 de fevereiro de 2017

Promotor da área de execuções penais e do Tribunal de Júri afirma que este é um antigo problema nacional, que só ganhou destaque por causa da crise do sistema carcerário que ocupou o noticiário nos quatro cantos do mundo.


A inexistência de estabelecimentos apropriados para receberem reus condenados pela Justiça para cumprirem suas penas em regimes semiaberto e aberto está obrigando o Judiciário de Anápolis, como de resto, em quase todo o País, a adotar a prática de “mandar para casa” todos os sentenciados para este tipo de regime, inclusive os presos que obtiveram, por medida legal, a progressão de suas penas.
Esta é, em síntese, a situação dos 689 presos anapolinos sentenciados para estes dois tipos de regimes, dos quais 444 no semiaberto e 245 no aberto segundo revelou o promotor Lucas César Costa Ferreira, titular da 16ª Promotoria. Ele reafirma que se trata de um problema nacional que, só agora, ganhou destaque com a crise do sistema carcerário. O promotor lembra que são números aproximados porque muitos ainda não foram sequer cadastrados ou foram baixados na Vara de Execução Penal.
“A exceção de uns poucos estados, na grande maioria dos municípios brasileiros não existem estabelecimentos para receberem condenados a cumprirem suas penas nos regimes semiaberto e aberto, na forma determinada pela legislação”, acrescentou o promotor, revelando que Goiás conta com um único estabelecimento para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Ele se localiza em Itajá, uma pequena cidade situada ano extremo sul do Estado, distante 462 quilômetros de Goiânia, com pouco mais de cinco mil habitantes e que já foi distrito de Jataí, cujo nome é a inversão da cidade-mãe, da qual se emancipou.
De acordo com o promotor Lucas César, em Itajá funciona uma colônia agrícola que recebe presos do regime semiaberto, onde eles passam o dia, trabalham e dormem em casa. “Nas demais cidades de Goiás, os presos do semiaberto e aberto, em sua maioria, ficam em casa ou cumprem parte da pena em presídios, onde dormem e trabalham fora”, acrescentou o promotor. Ele garante que no Estado não há nenhuma perspectiva de solução para este problema.
O representante do Ministério Público e afirmou que o Estado não cria a estrutura necessária para acolher presos que, em tese, se deslocariam para os presídios, apenas, para dormir, depois de um dia de trabalho. “É uma situação contraditória porque nosso sistema prisional é totalmente falido, sem estrutura sequer para o regime fechado”, disse Lucas César lembrando que hoje o presídio de Anápolis comporta 710 condenados, segundo ele, o triplo de sua real capacidade.
Tornozeleiras
O Promotor disse não acreditar que o uso de tornozeleira eletrônicas para o monitoramento dos presos dos regimes aberto e semiaberto poderia evitar que eles voltassem às ruas para a prática de novos crimes. Ele entende que o equipamento não passa de um paliativo, fácil de ser burlado. “Tornozeleiras não resolvem o problema”, sentenciou o promotor, reconhecendo que a falta de estabelecimentos apropriados e também de vagas no sistema penitenciário forçam o Judiciário a levar os condenados para a prisão domiciliar.
Ele acha, também, que a superpopulação dos presídios não autoriza a manutenção de um condenado em regime mais rigoroso e lembra que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em meados do ano passado, que na falta de estabelecimentos apropriados ou de vagas, os sentenciados nos regimes aberto e semiaberto, podem ser levados à prisão domiciliar. De acordo com o promotor, nesta situação, o sentenciado fica em casa, pode trabalhar em horário determinado pelo juiz de execução penal e comparecer mensalmente em juízo.
Lucas César alertou, no entanto, que os sentenciados reincidentes perdem o direito à prisão domiciliar. “Se praticarem crime novamente, eles voltam para o regime fechado”, disse o promotor lembrando que os sentenciados não podem portar armas e precisam ter bom comportamento para continuarem com o benefício da prisão domiciliar. “Mas na prática a realidade é outra”, reconhece o promotor afirmando que diante dessa situação e da gravidade do sistema prisional, a sociedade precisa se conscientizar de que o problema é dela também.
Para o promotor, a sociedade precisa cobrar do Estado a implantação de uma política pública eficiente para o sistema prisional brasileiro, segundo ele, hoje totalmente falido e a expressão mais visível, ultrajante e de frontal desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas sob sua custódia. Ele acha que o Estado precisa criar estabelecimentos apropriados para o regime semiaberto, dotá-los de estrutura de controle quando os apenados saem para o trabalho, para evitar estes continuem nas ruas praticando outros crimes.
Sobre uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2013 para que o Estado construísse, em Anápolis, uma casa do albergado, Lucas César informou que, até hoje, ela se encontra parada na 12ª Vara da Fazenda Pública. “A Justiça precisa ser provocada para que esta ação ande”, concluiu o promotor lembrando que a última casa do albergado que funcionava precariamente em Anápolis foi fechada há anos por absoluta falta de condições de abrigar os presos.

Autor(a): Ferreira Cunha

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