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Comércio deve devolver troco integral e em espécie

Geral Comentários 01 de abril de 2016

Medida consta na Lei Estadual nº 19.232, já publicada e em vigor


Está em vigência a Lei estadual nº 19.232/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás de devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, no ato da aquisição de produto ou serviço.
A lei proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços substituir o troco em espécie por outros produtos, sem o consentimento prévio do consumidor.
Segundo o Procon, na falta de cédulas ou moedas para devolução do troco o estabelecimento deverá arredondar o valor para quantia menor, sempre em benefício do consumidor.
O órgão de defesa do consumidor ressalta ainda que os estabelecimentos comerciais deverão fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m x 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

Autor(a): Da Redação

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