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Comitê atua contra proposta de regionalização do novo Presídio

Segurança Comentários 23 de maro de 2017

Representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade organizada articulam estratégia contra a manutenção de presos de Aparecida de Goiânia no inacabado novo presídio de Anápolis


Uma reunião no início da noite da última quarta-feira, 22, marcou a abertura de uma nova fase na luta para uma solução da crise no sistema carcerário local, desencadeada com a transferência de quase 600 presos da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), de Aparecida de Goiânia, onde houve um conflito entre facções de presos, o que resultou na morte de um detento e vários outros feridos. O complexo foi parcialmente destruído no motim e, com isso, os detentos de uma das facções acabaram por serem transferidos para o novo presídio de Anápolis, que ainda não havia sido inaugurado e sequer estava totalmente concluído.
A reunião de quarta-feira, na diretoria do Foro, contou com representações diversas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do setor produtivo, do Conselho da Comunidade de Execução Penal; da Polícia Militar; Polícia Civil; dentre outros. A convocação partiu da juíza de execuções penais, Lara Gonzaga de Siqueira, que assinou um despacho - em caráter liminar - atendendo demanda formulada pelo Ministério Público, determinando o retorno dos presos de Aparecida para o local de origem.
A magistrada abriu o encontro manifestando preocupação em relação ao fato de que a sua decisão é passível de recursos e, portanto, pode não surtir efeito no sentido de garantir a transferência dos presos de volta ao complexo prisional de Aparecida de Goiânia. Nesta sexta-feira, 24, pela manhã, o assunto será discutido em uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes.
A juíza lembrou que a luta para implantar o presídio e resolver o problema da superlotação no Centro de Inserção Social “Luiz Ilc” vem desde 2010, quando o Município doou um terreno para a construção do novo presídio. Depois de uma batalha intensa que mobilizou a sociedade, segundo ela, de um momento para outro a Cidade foi surpreendida com a transferência de 560 presos amotinados de Aparecida de Goiânia. O “novo”, presídio, que nem chegou a ser inaugurado, devido à falta de serviços complementares, como ligações de água e energia - que tiveram de ser feitas às pressas - recebeu um contingente de presos bem acima de sua capacidade, que é para 300 detentos.
Tal fato, ou seja, a transferência, sinaliza a intenção do Governo do Estado em promover a regionalização do Presídio e a possibilidade de se transferir de volta para Aparecida, apenas o excedente ou um pouco mais. Com isso, o problema da superlotação no CIS “Luiz Ilc” persistiria e com o agravante de a Cidade não poder mandar os seus presos para outras comarcas.
A juíza Lara Gonzaga atentou, ainda, para outro agravante, em havendo a regionalização, que é a transferência da execução desses presos para a Comarca de Anápolis. Num cenário como este, o Município teria, então, a guarda do Estado, de quase 1,3 mil apenados - cerca de 600 no novo presídio e cerca de 700 no CIS. Pior, ainda, é que há vários anos, o Município não conta com uma unidade do regime Semiaberto, para acolher os sentenciados que obtiveram regressão de pena. E, para a magistrada, este é um fato grave, pois provoca a sensação de impunidade que contribui com a reincidência criminal.
Comitê
Durante a reunião, o promotor João Biffe Júnior propôs e foi aceita a criação de um Comitê Interinstitucional para articular as ações tomadas com vistas a resolver o problema do “novo” presídio. Segundo ele, o próprio Ministério Público poderá demandar uma ação de interdição, devido às condições de ocupação da unidade prisional. Ele também defendeu que todas as iniciativas do comitê sejam documentadas para embasar as demandas que vierem a ser formuladas. Também, foi discutida a tomada de um abaixo-assinado, acolhendo a manifestação de insatisfação da sociedade contra a vinda dos presos e contra o processo de regionalização do presídio.
M
unicípio
O Prefeito Roberto Naves afirmou, taxativamente, que “Anápolis não aceita a permanência dos presos de Aparecida e não aceita a regionalização do presídio”. Ele destacou que a doação do terreno, pela Prefeitura (ocorrida na gestão do então Prefeito Antônio Gomide) foi para que o Município pudesse, com a nova carceragem, resolver os seus problemas com os presos.
O chefe do Executivo ressaltou que, hoje, a situação tem gerado um clima de instabilidade na segurança. Inicialmente, foi fornecido um aparato para garantir a transferência dos presos. Mas, este aparato, principalmente, de viaturas, já retornou em parte. E, este ano, o Município já vem lutando contra a alta incidência da criminalidade, principalmente, de homicídios que tem indicadores preocupantes.
Roberto Naves assegurou que, de sua parte, o apoio será irrestrito ao Ministério Público, ao Judiciário e ao comitê, tanto do ponto de vista político, como em outras ações que se fizerem necessárias.
O presidente da Câmara Municipal, Amilton Filho emendou dizendo que a situação da segurança, “que já era crítica, agora está calamitosa”. O Legislativo já criou uma frente parlamentar que está, também, trabalhando para ajudar a buscar uma solução para o problema.
O juiz Ricardo Silveira Dourado, diretor do Foro, assinalou que a Comarca está atenta a todos os problemas e vai indicar um magistrado para compor o comitê interinstitucional.
Condições precárias
O presidente do Conselho da Comunidade da Execução Penal, advogado Gilmar Alves, alerta que a situação no “novo” presídio é precária. Durante a semana, o sistema de água sofreu uma pane e há dificuldades para garantir abastecimento de água na unidade, o que vem sendo feito com a ajuda do Corpo de Bombeiros e da SANEAGO.
As visitas aos presos ocorrem aos domingos, mas a estrutura não é adequada para receber em torno de 1,8 mil pessoas, nem há condições de pessoal para um trabalho a contento. E, há, também, dificuldades dos familiares para se deslocarem para o local. A Prefeitura tendo também de arcar com a coleta de lixo, demanda que, até então, não era programada. A Polícia Militar e a Polícia Civil estão se desdobrando para garantir a ordem dentro do complexto.
Regionalização começou a ser discutida antes de rebelião na POG
O Governo de Goiás já vinha discutindo a proposta de regionalização dos novos presídios do Estado, antes mesmo da rebelião ocorrida em Aparecida de Goiânia, no dia 23 de fevereiro último, que culminou com a transferência de cerca de 560 presos para o “novo” presídio de Anápolis, que ainda não havia sido inaugurado.
No dia 07 de fevereiro, ou seja, 16 dias antes do fato ocorrido em Aparecida, a reestruturação do sistema penitenciário goiano foi pauta de reunião da Força-Tarefa instituída para debater esta questão. O encontro, na oportunidade, conforme foi divulgado pela Comunicação Setorial da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), foi presidida pelo Governador Marconi Perillo, com a presença do Vice-Governador José Eliton; dos secretários Edson Costa, da Segurança Pública e Administração Penitenciária; Joaquim Mesquita, de Gestão e Planejamento (Segplan), além de gestores e técnicos das duas áreas. A reunião ocorreu no 10º andar do Palácio “Pedro Ludovico Teixeira”, em Goiânia.
Durante a reunião, ainda conforme o registro da SSPAP, o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), Coronel Edson Costa, apresentou os estudos sobre a atual situação do sistema penitenciário do estado. “A reestruturação em discussão pelo Governo de Goiás aponta para a ampliação e adequação das unidades existentes e construção de novas, de forma a garantir a estrutura necessária para uma maior eficiência na gestão e uma maior movimentação dos presos dentro do sistema, com a chamada regionalização”, destaca a matéria.
Consta ainda, na referida divulgação, que “dentre os esforços que o Governo de Goiás empreende para melhorar o sistema penitenciário do estado, estão em curso as construções dos presídios de Anápolis, Formosa, Águas Lindas e Novo Gamas, todos com capacidade para 300 vagas cada um e que estão sendo concluídos. Além disso, estão sendo ampliadas as unidades de Jataí (mais 86 vagas), de Uruana (mais 50 vagas) e de Planaltina (mais 86 vagas), com previsão de conclusão em curso prazo”.
Em relação modelo de gestão, o Jornal CONTEXTO apurou que há uma proposta em estudo para passar à gestão de Organizações Sociais o controle dos Centros de Atendimento Socioeducativos, podendo, também ser aplicado este modelo dentro do sistema penitenciário. Porém, neste caso, não há ainda nada de oficial.

Autor(a): Claudius Brito

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