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Comissão pede vista para analisar proposta

Transporte Comentários 24 de fevereiro de 2017

Já em tramitação na Assembleia, projeto que estende o benefício para Anápolis, está em análise


Deputados integrantes da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, pediram vista ao projeto de lei nº 321/17, de autoria do Governo, que faz alterações no Programa Passe Livre Estudantil (PLE), instituído nos termos do Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, e se encontra, desde então, em plena execução no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia. A proposição recebeu relatório favorável da deputada Eliane Pinheiro (PMN).
As alterações propostas visam, de um lado, ampliar a abrangência do Programa, possibilitando a gratuidade do transporte coletivo urbano a estudantes das redes pública e particular de ensino aos municípios de Anápolis (beneficiando 20 mil estudantes) e Catalão (5 mil alunos). E de outro lado, adequar as disposições da Lei, no que se referem ao órgão gestor do PLE, à vigente organização administrativa do Poder Executivo Estadual.
“É de se esclarecer que, observada a circunstância acima mencionada, a despesa decorrente da presente proposta está prevista em R$ 9 milhões para o exercício de 2017 e, para o de 2018 R$ 10,5 milhões, nos termos da declaração de Impacto Orçamentário em anexo, que também apresenta a previsão para o exercício de 2019, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a referente ao exercício de 2017 encontra-se prevista na vigente Lei Orçamentária Anual”, elucida a mensagem da Governadoria.

Autor(a): Da Redação

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