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Comissão e entidades do comércio não chegam a acordo sobre ambulantes

Geral Comentários 27 de abril de 2012

Os empresários temem que a regularização da atividade, através da lei, possa contribuir para que haja um aumento maior do número de ambulantes


A comissão especial da Câmara de Vereadores, que analisa as emendas propostas ao texto original do projeto revisão do Código de Posturas, encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, se reuniu na última quinta-feira, 26, com representantes da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para receber novas propostas das entidades. Algumas delas tratam de assuntos polêmicos, como o horário de funcionamento de atividades econômicas, a regulamentação do comércio ambulante na cidade e questões relacionadas à exposição de mercadorias, propagandas de lojas, licenças de uso de solo, dentre outras.
O ponto nevrálgico do debate, entretanto, é o comércio ambulante. De um lado, a Divisão de Posturas e a comissão sinalizam que a atividade deva ser regulamentada. A proposta do Executivo traz um capítulo que trata, apenas, deste assunto. Ou seja, a definição de critérios para o exercício da atividade. A Associação Comercial e Industrial de Anápolis entregou um documento à comissão em que expressa o seguinte: “A Acia, através dos seus associados, não concorda com o comércio de camelôs nas calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais”. O presidente da entidade, Wilson de Oliveira, reconheceu que por trás do problema, há uma questão social, mas que os empresários estabelecidos não podem pagar esta conta. O Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Anápolis, Reinaldo Del Fiaco, ponderou tributos e obrigações trabalhistas e previdenciárias que são impostas aos comerciantes. Além do que, o comércio formal, por exemplo, no setor de alimentação, é fiscalizado rigorosamente, enquanto nas ruas os ambulantes não sofrem com esse mesmo rigor, inclusive, em prejuízo à população. Fora isso, apontou, ainda existe o comércio de artigos clandestinos.
A Acia, no documento, pediu à comissão que seja revogado o artigo 35 da proposta na integralidade. O texto desse artigo diz o seguinte: “A ocupação, para exploração comercial de qualquer espécie, de passeios e logradouros públicos, por particulares, dependerá de prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos especificados nesta lei e em regulamento”. E, nos parágrafos e incisos do artigo 35, são detalhados os procedimentos para autorização e funcionamento do comércio ambulante. De acordo com Wilson de Oliveira, “é a verdadeira regulamentação do comércio ambulante”. Conforme observa, o próprio nome sugere que a atividade não deveria ser fixada em um local apenas, mas em pontos diferentes. O vereador Márcio Jacob (PTB), que faz parte da comissão especial, manifestou um posicionamento diferente. Ele acredita que o ideal seria o Município implantar um novo camelódromo e intensificar a fiscalização para evitar novas ocupações de ruas e praças.
O diretor da Divisão de Posturas, Leonardo Xavier Nunes, defende que haja a regulamentação. Ele ressaltou que desde que assumiu o cargo, tomou a providência de fazer uma espécie de censo, para identificar os comerciantes ambulantes e para fazer um monitoramento da atividade. Ele relatou que o problema de aumento dos informais se agrava em datas especiais do comércio, principalmente no Natal. Devido a isso, no ano passado, todo o efetivo de fiscais do órgão - disse o diretor - foi direcionado especificamente para evitar a “invasão” de camelôs. Esse trabalho, acrescentou, deverá ser feito sistematicamente.
Leonardo Xavier destacou que o monitoramento vem surtindo efeito e, outra ação que deverá servir de modelo, é o que está sendo feito na Praça Bom Jesus, atualmente em processo de reformas. No local, onde ficavam dezenas de bancas de camelôs, haverá uma área apropriada para aqueles que fizerem vendas de mercadorias e também uma praça de alimentação. As bancas serão todas padronizadas. E, não será permitido que mais nenhuma banca ocupe o logradouro. Além disso, outra providência, já em andamento, é a proibição de bancas de ambulantes às portas das agências bancárias. Com o disciplinamento da atividade, Leonardo Xavier acredita que os problemas serão minimizados, já que seria impossível, na prática, acabar com o comércio ambulante, realidade esta que não é exclusiva de Anápolis.
O presidente da Comissão, vereador Domingos Paula de Souza (PTB), explicou que após ouvir as entidades, a Comissão Especial fará uma nova reunião para avaliar as propostas e ver o que pode, ou não, ser acatado como emenda modificativa ou supressiva, já que há proposições neste sentido. Até 15 de maio, o relator do projeto, vereador Luiz Lacerda (PT), deverá entregar o seu parecer. “Nós queremos atender ao pedido do Presidente da Casa, vereador Amilton Batista, para que o projeto seja votado ainda em maio”, disse. Domingos Paula acrescentou que já houve consenso na grande maioria das emendas (das 74 apresentadas, fora as últimas encaminhadas no documento da Acia), mas, o que não houver entendimento, ficará para a decisão do plenário.


Som alto e horário de funcionamento também geram polêmicas
A proposta de revisão do Código Municipal de Posturas (lei em vigor desde 1968) tem outros pontos de divergência com os interesses do setor produtivo. Um deles, diz respeito ao estabelecimento de horário para o exercício de atividades econômicas.
O projeto original dispõe que a abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e profissionais, localizados no Município, “ressalvadas as exceções”, (não descritas na proposta) obedeceriam a seguinte regra: para a indústria, de segunda a sexta feiras, abertura às 7 horas e fechamento às 19 horas e aos sábados, abertura às 7 horas e fechamento às 13 horas. Para o comércio e prestação de serviços: de segunda a sexta feiras, abertura às 8 horas e fechamento às 19 horas e aos sábados, funcionamento das 8 às 13 horas. Os clubes noturnos, boates e similares, diariamente, incluindo domingos e feriados, das 21 horas às 8 horas do dia seguinte, “desde que possuam vedação acústica”, ficando proibido o funcionamento diurno.
O documento entregue pela Acia, que tem o apoio da CDL, pede a revogação total do artigo que trata essa questão, pois o entendimento das entidades é que os horários de funcionamento já são contemplados em lei federal e na legislação trabalhista. O diretor de Posturas, Leonardo Xavier, não vê motivo de polêmica. Conforme observou, no caso das indústrias, por exemplo, o horário de funcionamento está descrito no alvará de funcionamento, o que respalda o funcionamento 24 horas, se for o caso.
Outra questão pendente de acordo é a da perturbação do sossego público, ou seja, a delimitação dos níveis de ruído. Na noite desta sexta-feira, 27, os membros da comissão e a Divisão de Posturas irão se reunir às 22 horas em uma blitz para apurar os níveis de decibéis que seriam permitidos pelo novo Código. O empresário Air Ganzarolli, diretor da CDL, aponta a necessidade de que a legislação crie mecanismos para coibir um problema que tem se tornado crônico: o som automotivo, principalmente nos finais de semana. Conforme diz, é preciso que haja mecanismos legais para punir os infratores, no caso, as pessoas que perturbam o sossego público colocando o som nos carros em níveis intoleráveis. E não é só isso, diz ele. É necessário estabelecer, de forma clara, as atribuições de responsabilidade da Postura e da Polícia para atuarem nesses casos, para que não haja um “jogo de empurra”.

Autor(a): Nilton Pereira

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