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Comércio ambulante terá regras mais rígidas para funcionar

Política Comentários 14 de outubro de 2011

Dentre as novas exigências, estão previstos o licenciamento único e a padronização das bancas e carrinhos. A lei também tem uma parte que trata especificamente da pirataria


Ainda sem um prazo definido para ser votado pelo plenário da Câmara de Vereadores, o projeto do Executivo que reformula o Código de Posturas do Município tem um capítulo dedicado à questão do comércio ambulante na Cidade, que será regulamentado e terá regras rígidas para que a atividade seja exercida.
Segundo consta do texto original do projeto, o exercício do comércio ambulante dependerá de licença concedida pelo órgão de fiscalização municipal de postura, sendo que essa licença será única e não dará ao vendedor ambulante o direito de ocupar ou utilizar outra pessoa na venda de suas mercadorias, “mesmo a pretexto de auxiliar”. O ambulante deve sempre ter o porte da permissão, para evitar problemas com a fiscalização.
Para obter a licença, o vendedor ambulante deverá apresentar um cadastro com informações detalhadas sobre a atividade a ser exercida, bem como informações pessoais e documentos. Todos os dados farão parte de um cadastro, cuja finalidade será não permitir que uma pessoa tenha mais de uma licença ou, também, para averiguar se o que ela está comercializando está de acordo com o pedido de licença solicitado. Através de decreto, a Prefeitura irá definir uma padronização para as barracas, bancas e carrinhos. A quantidade de ambulantes também será fixada para impedir dificuldade de locomoção dos pedestres. A licença deverá ser concedida para um único exercício e deve ser renovada anualmente e será também estipulado um valor da taxa de licenciamento.
O vendedor ambulante não licenciado, flagrado pela fiscalização, terá a sua mercadoria apreendida e recolhida em um depósito, onde permanecerá por prazo de até 15 dias para ser reavida pelo proprietário, passado o prazo, o projeto de lei prevê que o poder público poderá fazer a venda da mercadoria e ressarcir-se com os custos do depósito e da venda, “restituindo-se ao proprietário o valor remanescente”. No caso de tratar-se de produtos perecíveis, os mesmos serão descartados no aterro sanitário e, neste caso, não há previsão de ressarcimento.

Pirataria
O projeto também trata da questão da pirataria de CDs e DVDs. “Caso a Fiscalização Municipal de Posturas perceba que o vendedor ambulante distribui, vende, expõe à venda, aluga, adquire, introduz no País, oculta, tem em depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito do autor, do artista, intérprete ou executante ou do direito do produtor do fonograma, ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, deverá recolher a mercadoria e informar à Delegacia de Polícia do termo de apreensão para que sejam tomadas as providências cabíveis”.

Penalidades
Os ambulantes poderão ser multados ou ter a cassação de licença, se estacionarem, ou ocuparem espaços fora os legalmente permitidos; realizar o comércio fora do horário normal de comércio dos estabelecimentos varejistas; alterar ou ceder a sua autorização de licença; negociar com mercadorias ilícitas ou não compreendidas na licença; quando exercer a atividade sem atender as exigências de higiene e sanitárias, ofender a ordem, à moralidade, o costume e o sossego público; quando for reincidente dentro do período para o qual foi licenciado; e, finalmente, por motivo de agressão física ou moral a servidor municipal que estiver praticando fiscalização da atividade.

Autor(a): Claudius Brito

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