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Comércio ambulante agora é atividade regulamentada

Cidade Comentários 21 de julho de 2012

Com a publicação do Código de Posturas no Diário Oficial, o comércio ambulante, prática polêmica em muitas cidades do País, está sob o amparo legal em Anápolis


Com um total de 185 artigos, já foi publicado no Diário Oficial do Município e, portanto, encontra-se em vigor, o Código de Posturas de Anápolis que, no mês de junho, antes do recesso parlamentar, foi aprovado na Câmara de Vereadores com um total de 39 emendas parlamentares, ficou em tramitação por mais de um ano na Casa. A matéria foi sancionada pelo Prefeito Antônio Gomide, com as mudanças propostas.
A partir de agora, em vigor, o Código de Posturas, como está concebido em seu texto, irá regular “a prática de atos, em função do interesse da coletividade anapolina, concernentes aos costumes; à comodidade e ao bem-estar comunitário; à limpeza pública; à defesa do consumidor; à segurança; ao sossego; à ordem democrática; à estética e paisagem urbana; ao respeito à propriedade e a sua função social; o uso das vias e logradouros públicos; à preservação do patrimônio histórico e cultural; ao exercício, ou não, de atividades econômicas e profissionais; à disciplina da produção, comercialização e do mercado do Município de Anápolis”. Pelo conceito, dá para se perceber que é uma legislação atrelada ao cotidiano da Cidade, e está ligada à rotina das pessoas e à convivência no seio social.
Até então, vigorava um Código de Posturas editado em 1968 quando, por exemplo, um dos problemas da Cidade era com relação aos veículos movidos a tração animal (charretes), hoje, praticamente, peças de museu. Não havia internet e os poucos veículos não tinham som potente como os de hoje, capazes de incomodar pessoas mesmo a muitos metros de distância. Também, não havia um número muito grande de templos religiosos e bares com música ao vivo. Todo o conjunto de normas contidas no Código teve de ser adaptado aos dias atuais, com situações muito mais complexas.
Uma dessas situações, que mereceu maior destaque em todo o processo de discussão do texto do novo Código de Postura, foi a questão do comércio ambulante (camelôs) que, a partir de agora, na prática, é uma atividade regulamentada no Município. As disposições estão contidas no Capítulo IV do Código, do artigo 37 ao 40 com vários incisos e parágrafos.
Segundo o texto legal, para exercer a atividade, o comerciante ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá de licença do órgão de Fiscalização Municipal de Posturas. A autorização será dada para exploração de um ponto determinado, onde não poderá ser feita nenhuma edificação. Se quiser mudar de local, o ambulante terá que requerer nova autorização.
Para conseguir a liberação, será exigida a apresentação de qualificação completa do requerente e descrição da atividade que pretende desenvolver. O vendedor ambulante deverá, ainda, firmar um compromisso de não impedir ou estrangular o tráfego de pedestres nas calçadas e terá de utilizar bancas, barracas e carrinhos segundo os modelos oficiais da Administração Municipal, que serão definidos por decreto. Além, ainda, de recolher a taxa devida pela licença, que será concedida sempre a título precário, ou seja, terá de ser renovada, e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo, pessoal e intransferível. A licença, cujo porte é obrigatório, não dá direito ao vendedor ambulante de ocupar ou utilizar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. Nela, constarão o local e horário em que o ambulante poderá exercer sua atividade.
Segundo a lei em vigor, a quantidade máxima de licenças a serem expedidas por área, local ou região da Cidade, de modo a preservar o livre trânsito de pedestres nas calçadas, vias e logradouros públicos, será objeto de estudo e decisão pelo órgão responsável pela Fiscalização Municipal de Posturas.
A Divisão de Postura deverá criar um cadastro para organizar a atividade, com um banco de dados informatizado contendo informações e qualificação de todas as pessoas que exerçam o comércio ambulante no Município. A qualificação do interessado deve conter, no mínimo, os seguintes dados: nome completo; número da identidade e do CPF, telefones para contato e endereço residencial. E, também, a atividade desenvolvida pelo interessado, local do exercício, número da licença expedida e prazo de validade da licença.
O vendedor ambulante não licenciado que for flagrado pela fiscalização exercendo a atividade terá sua mercadoria apreendida e recolhida ao depósito municipal, onde a mesma permanecerá por 15 dias para ser reavida por seu proprietário, isto, se for bem não perecível. Uma vez transcorrido o prazo sem o resgate do bem pelo proprietário, o Poder Público está automaticamente autorizado a efetuar a avaliação e venda dos bens, ressarcindo-se das despesas com a guarda e a venda, restituindo-se ao proprietário o valor remanescente. Se os bens apreendidos forem perecíveis, serão encaminhadas ao aterro sanitário, sem qualquer indenização.
O Código de Postura destaca, ainda, que, caso a Fiscalização Municipal de Posturas perceba que o vendedor ambulante distribui; vende; expõe à venda; aluga; adquire; introduz no País; oculta, tem em depósito; original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor; do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, deverá recolher a mercadoria e informar à Delegacia de Polícia do termo de apreensão para que sejam tomadas as providências devidas.

Proibições para o comércio ambulante
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e cassação da licença:
- Estacionar, em qualquer tempo, nos logradouros públicos, fora dos locais legalmente permitidos;
- Impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
- Realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo;
- Alterar ou ceder a outro sua autorização ou licença;
- Negociar com mercadorias ilícitas ou não compreendidas na licença;
- Quando exercer a atividade sem atender as exigências de higiene e sanitárias, ofender a ordem, à moralidade, o costume e o sossego público;
- Quando o vendedor for reincidente, dentro do período para o qual foi licenciado, no cometimento de infração da mesma natureza;
- Agressão física ou moral a servidor municipal no exercício de sua função que estiver praticando ação fiscalizatória da atividade do ambulante.

Autor(a): Claudius Brito

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