(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Código do Contribuinte está em vigor

Geral Comentários 08 de maio de 2014

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo


O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Entre elas está a ampliação do prazo para a realização dos procedimentos de fiscalização pelo fisco.
No Artigo 5º, a nova lei ampliou de 60 para 90 dias o prazo máximo de duração do procedimento de fiscalização, mantendo a possibilidade de prorrogação por igual período. Foi acrescida a possibilidade de suspensão desse prazo sempre que o contribuinte solicitar para apresentar ou retificar informação ou quando o contribuinte, notificado, não apresentar ou então apresentar documentação incompleta no prazo estabelecido.
Também foi ampliado de 30 para 60 dias o prazo de respostas às consultas, contado da data do protocolo. A nova lei ainda revogou dispositivos e deu nova redação a alguns outros artigos, sem alterar o conteúdo do Código.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Adoção de selo eletrônico é adiada

22/06/2017

A Secretaria da Fazenda informa que a obrigatoriedade de uso do Selo Fiscal Eletrônico para as embalagens descartáveis de ...

Jovem anapolino abre portas para o difícil universo das fragrâncias

15/06/2017

O jovem anapolino Helder Machado Owner é um exemplo de que o empreendedorismo não tem barreiras. A primeira coisa para aven...

Subseção da OAB entrega Moção a juíza de Anápolis

09/06/2017

A juíza titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, Aline Vieira Tomás, recebeu, na segunda-feira...

Controle da folha de pagamento é um desafio para a Prefeitura

02/06/2017

Dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito Roberto Naves e a equipe econômica apresentaram, ...