(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Código do Contribuinte está em vigor

Geral Comentários 08 de maio de 2014

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo


O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Entre elas está a ampliação do prazo para a realização dos procedimentos de fiscalização pelo fisco.
No Artigo 5º, a nova lei ampliou de 60 para 90 dias o prazo máximo de duração do procedimento de fiscalização, mantendo a possibilidade de prorrogação por igual período. Foi acrescida a possibilidade de suspensão desse prazo sempre que o contribuinte solicitar para apresentar ou retificar informação ou quando o contribuinte, notificado, não apresentar ou então apresentar documentação incompleta no prazo estabelecido.
Também foi ampliado de 30 para 60 dias o prazo de respostas às consultas, contado da data do protocolo. A nova lei ainda revogou dispositivos e deu nova redação a alguns outros artigos, sem alterar o conteúdo do Código.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Lei mira a perturbação do sossego público

14/09/2017

O Prefeito Roberto Naves (PTB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto promovendo modificações na Lei Complementar 279/2...

Aumenta demanda por atendimento

08/09/2017

Revelados nesta segunda feira (4), pela dirigente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Eriz...

Prazo para adesão próximo de acabar

31/08/2017

Contribuintes que estão inadimplentes com a Prefeitura de Anápolis têm até o dia 14 de setembro para quitar suas dívidas...

Ação contra Carla Santillo prescreveu

31/08/2017

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu estar prescrita a ação em desfavor de Carl...