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Código do Contribuinte está em vigor

Geral Comentários 08 de maio de 2014

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo


O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Entre elas está a ampliação do prazo para a realização dos procedimentos de fiscalização pelo fisco.
No Artigo 5º, a nova lei ampliou de 60 para 90 dias o prazo máximo de duração do procedimento de fiscalização, mantendo a possibilidade de prorrogação por igual período. Foi acrescida a possibilidade de suspensão desse prazo sempre que o contribuinte solicitar para apresentar ou retificar informação ou quando o contribuinte, notificado, não apresentar ou então apresentar documentação incompleta no prazo estabelecido.
Também foi ampliado de 30 para 60 dias o prazo de respostas às consultas, contado da data do protocolo. A nova lei ainda revogou dispositivos e deu nova redação a alguns outros artigos, sem alterar o conteúdo do Código.

Autor(a): Da Redação

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