(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Código do Contribuinte está em vigor

Geral Comentários 08 de maio de 2014

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo


O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, entrou em vigor e traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Entre elas está a ampliação do prazo para a realização dos procedimentos de fiscalização pelo fisco.
No Artigo 5º, a nova lei ampliou de 60 para 90 dias o prazo máximo de duração do procedimento de fiscalização, mantendo a possibilidade de prorrogação por igual período. Foi acrescida a possibilidade de suspensão desse prazo sempre que o contribuinte solicitar para apresentar ou retificar informação ou quando o contribuinte, notificado, não apresentar ou então apresentar documentação incompleta no prazo estabelecido.
Também foi ampliado de 30 para 60 dias o prazo de respostas às consultas, contado da data do protocolo. A nova lei ainda revogou dispositivos e deu nova redação a alguns outros artigos, sem alterar o conteúdo do Código.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Funtec lança novos editais para apoiar as startups

25/04/2019

A Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis (Funtec) lançou três editais de fomento, em apoio a startups e a projetos in...

Promotora de Justiça lidera campanha de orientação junto às escolas do Município

25/04/2019

A Oitava Promotoria de Justiça de Anápolis promove uma campanha informativa em todos os colégios públicos e privados do M...

Maioria de fundações e associações é ligada a religião

25/04/2019

De acordo com o estudo Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (FASFIL), realizado pelo IBGE, com dados cons...

Copa Sesc recebe inscrições até o dia 25 próximo

17/04/2019

Um dos maiores eventos esportivos no Estado, a Copa Sesc já está com inscrições abertas para esportes coletivos e individ...