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Cobrança de IPTU das empresas do DAIA gera polêmica

Geral Comentários 21 de dezembro de 2012

Problema se arrasta há anos e tem causado mal estar entre a Prefeitura e a Goiasindustrial


Está reacesa a polêmica sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das empresas localizadas no Distrito Agro Industrial de Anápolis. De um lado, a Prefeitura se julga na legitimidade de receber o tributo, tendo em vista ser uma disposição legal e obrigatória a proprietários de qualquer tipo imóvel que se situe na região urbana da Cidade, seja terreno com edificação, seja, apenas, lote vago. Isso, por certo, inclui os galpões, edifícios e sedes das empresas industriais.
Acontece que existem vários questionamentos sobre a medida, sendo o principal deles que, atualmente, a cobrança é feita de forma retroativa, em muitos casos, de décadas. E, de acordo com o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis, Wilson de Oliveira, muitos empresários que adquiriram terrenos e prédios recentemente, estão sendo obrigados a pagaram dívidas de antigos proprietários. Wilson Oliveira contesta tal cobrança ao assegurar que quando se adquire e se passa a escritura de qualquer imóvel, subentende-se que ele esteja legal diante dos fiscos municipal estadual e federal. “Caso contrário, não se registra escritura”, alegou.
Mas, na prática, não tem sido assim. De acordo com o Presidente da ACIA, em diversas oportunidades, os empresários, quando necessitam de certidões negativas de tributos, ao procurá-las na Prefeitura, são surpreendidos com a cobrança de dívidas astronômicas. Ele citou o caso específico de um empresário que descobriu uma dívida de R$ 90 mil e teve de arcar com ela, pois necessitava das certidões negativas. “Eram, dívidas de antigos donos do imóvel”.

A situação
Na Prefeitura dá-se como legal a cobrança, alegando-se que a dívida é do terreno e não de pessoas. “Seria como multa de trânsito. A multa é da placa do veículo e, não, da pessoa a quem ele esteja sob posse”, teria alegado um secretário municipal. Com isso, existe um clima inicial de animosidade, com constantes reclamações do empresariado local. No entendimento de alguns empresários, a dívida de tais tributos seria, no mínimo, da Goiasindustrial (Companhia dos Distritos Industriais de Goiás) que é responsável pelo DAIA. “Quando ela vende um terreno para o empresário, entende-se que ele esteja legalizado”, disse o Presidente da ACIA. E, na Goiasindustrial alega-se, ainda, que o IPTU é cobrado onde as prefeituras aplicam recursos e benefícios. “No DAIA, somente é feita a coleta do lixo. Os demais serviços são de responsabilidade do Governo Estadual, através da Secretaria de Indústria e Comércio”, alegam os empresários.
Recentemente houve uma tentativa para se resolver a questão, com a possibilidade aventada de que o Governo do Estado, via Goiasindustrial, repassasse à Prefeitura, uma faixa de terras, em forma de “dação em pagamento”, com o que não concordou a Presidência da Companhia. E, enquanto não se resolve esse impasse, “o empresário fica em meio a um ‘tiroteio’ entre Prefeitura e Goiasindustrial, sendo obrigado, quando necessita de uma certidão negativa, a pagar dívidas de antecessores, o que não deixa de ser, pelo menos, irregular” alegou Wilson de Oliveira, presidente da ACIA.

Autor(a): Nilton Pereira

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