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Cobrança com aumento de 20% é regulamentada

Economia Comentários 13 de fevereiro de 2015

A partir do próximo mês, contribuinte começa a receber os carnês para o pagamento, que poderá ser feito à vista, com desconto de 15% ou em, até, oito parcelas


A Secretaria Municipal da Fazenda publicou, no Diário Oficial do Município, o decreto que regulamenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), bem como da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). O calendário começa a vigorar a partir de 10 de abril, quando o contribuinte poderá pagar a primeira parcela do imposto gozando do desconto que, este ano, subiu para 15%, ou a primeira parcela de um total de até oito, dependendo do valor do tributo.
A principal novidade na cobrança do IPTU/ITU deste ano, entretanto, é o aumento de 20% que foi aprovado no final do ano passado, na Câmara Municipal, através de um projeto do Poder Executivo, encaminhado àquela Casa, revisando o valor da planta de valores imobiliários.
O Diretor da Receita, Robson Torres, explicou que o aumento do IPTU poderá ser um pouco maior, em alguns casos específicos, como, por exemplo, para os imóveis que passaram pelo procedimento de vistoria e foram verificadas ampliações nas edificações. Essas ampliações foram lançadas no cadastro imobiliário e, desta forma, alterou-se o valor venal dos imóveis.
Caso o contribuinte receba o carnê do IPTU sem o nome correto do proprietário e o imóvel já esteja devidamente registrado, é necessário buscar a Receita para fazer a correção. Segundo Robson Torres, atualmente os cartórios mandam mensalmente para o Cadastro Imobiliário as alterações de propriedade. Isso já ocorre há cerca de dois anos. Mas, há casos mais antigos, em que ainda pode haver o lançamento com o nome errado. Também pode ocorrer de o contribuinte receber o carnê com o nome da rua errado. Neste caso, é necessário, também, fazer a correção, levando à Receita a Certidão Imobiliária. Mas, são casos esporádicos e a grande maioria dos contribuintes deve receber o carnê do imposto durante o mês de março próximo.
Conforme o decreto de regulamentação, ficam isentos de cobrança do IPTU/ITU as unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja igual o menor a R$ 30,00, exceto para as unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas. Essa regra vale, também, para a TSU. Está, também, garantida a isenção de pagamento da CIP, para as unidades de consumo definidas pela CELG, que consumirem, por mês, até 80 kWh de energia.
Os valores referentes ao IPTU e/ou TSU devido pelos imóveis edificados, ou o ITU e a CIP, devidos pelos imóveis não edificados (lotes), poderão ser parcelados em até oito vezes, porém, dependendo do valor do tributo, sendo que não poderá haver nenhuma parcela com valor inferior a R$ 78,80. Em cada documento de arrecadação será acrescido o valor de R$ 2,00 referente à taxa de expediente.
As guias para o recolhimento do IPTU e/ou da TSU devidos pelos proprietários de imóveis edificados e do ITU e/ou da CIP devidos pelos proprietários de imóveis não edificados, serão emitidas num mesmo carnê, porém, de forma individualizada por tributo correspondente, possibilitando as opções de pagamento em cota única ou parcelamento. A CIP, para os proprietários de imóveis edificados, é cobrada no talão tarifário emitido pela CELG.

Reclamações
Todas as reclamações relacionadas ao lançamento dos tributos municipais devem ser encaminhadas por escrito e diretamente pelo contribuinte, ou por seu preposto legal, dentro dos prazos estabelecidos pelo Código Tributário e de Rendas do Município, podendo as mesmas serem realizadas em qualquer um dos setores de protocolo da Prefeitura e nas unidades do Rápido. Após a análise de cada reclamação, o contribuinte será notificado a respeito da sua demanda e é assegurado o efeito suspensivo do crédito tributário objeto da reclamação. Entretanto, em caso de indeferimento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multas e demais acréscimos pecuniários incidentes sobre o tributo.
O decreto também estabeleceu o valor do Custo Básico da Construção em R$ 1.046,44 o metro quadrado, sendo que este valor é o utilizado para o cálculo das edificações/construções quando do lançamento do IPTU do ano de 2015.

Autor(a): Claudius Brito

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