(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Cobrança de ponto adicional de televisão a cabo

Contexto Jurídico Comentários 31 de agosto de 2017


Uma prática recorrente, e que muitas vezes passa despercebida pelos consumidores, é a cobrança pela programação exibida nos pontos adicionais em Televisão a Cabo pelas empresas fornecedoras deste serviço específico. Tal prática, contudo, é proibida pela Resolução nº. 488/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com redação atualizada em 2009.
A resolução prevê em seu artigo 29 que “A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado”. A prática configura má-fé e, por ser uma cobrança ilegal, enseja em reparação em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme o CDC, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. E, tratando-se de engano injustificável, é configurada a má-fé por parte da empresa provedora do serviço, uma vez que a proibição é expressamente prevista pela ANATEL.
As empresas podem cobrar pela instalação e manutenção do aparelho decodificador, cabendo a elas estipular a maneira pela qual os cedem, podendo ser por meio de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos. Esse valor, entretanto, não pode ser utilizado com forma de ocultar a cobrança contínua do custeio da rede do ponto adicional. Portanto, a cobrança de quantia excessiva e pouco clara quanto ao valor real do aluguel do aparelho pode constituir abusividade e ser passível de questionamento, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

Contribuição sindical e seu caráter facultativo

15/03/2019

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, em 1º de março do corrente ano – MP 873/2019, que proíbe a...

Plano de Saúde deve custear cirurgia reparadora para paciente que foi submetido à bariátrica

07/03/2019

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto à realização da cirurgia para a redução do estômago, indi...

Apresentação de atestado médico falso pelo empregado ao empregador

28/02/2019

A declaração de atestado médico inverídico por empregado, como meio de justificar falta no trabalho, tem sido de certa fo...

Contrato de Locação e suas exigências legais

21/02/2019

O contrato de locação, em regra, não precisa de forma especial, porém, há exceções previstas na Lei, sendo as locaçõ...