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Cobrança de ponto adicional de televisão a cabo

Contexto Jurídico Comentários 31 de agosto de 2017


Uma prática recorrente, e que muitas vezes passa despercebida pelos consumidores, é a cobrança pela programação exibida nos pontos adicionais em Televisão a Cabo pelas empresas fornecedoras deste serviço específico. Tal prática, contudo, é proibida pela Resolução nº. 488/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com redação atualizada em 2009.
A resolução prevê em seu artigo 29 que “A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado”. A prática configura má-fé e, por ser uma cobrança ilegal, enseja em reparação em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme o CDC, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. E, tratando-se de engano injustificável, é configurada a má-fé por parte da empresa provedora do serviço, uma vez que a proibição é expressamente prevista pela ANATEL.
As empresas podem cobrar pela instalação e manutenção do aparelho decodificador, cabendo a elas estipular a maneira pela qual os cedem, podendo ser por meio de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos. Esse valor, entretanto, não pode ser utilizado com forma de ocultar a cobrança contínua do custeio da rede do ponto adicional. Portanto, a cobrança de quantia excessiva e pouco clara quanto ao valor real do aluguel do aparelho pode constituir abusividade e ser passível de questionamento, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.


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