(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

Judiciário Comentários 29 de junho de 2017

Uso do aplicativo poderá ser opção apenas com anuência de ambas as partes


Com o objetivo de desburocratizar processos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Em votação unânime, o colegiado contestou decisão anterior da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que proibia o uso.
De acordo com o CNJ, a utilização da ferramenta para a comunicação de atos processuais foi iniciada em 2015 e se baseou em uma portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.
Relatora do processo, a conselheira Daldice Santana ressaltou que o uso da ferramenta é “inovador” e está alinhado com os princípios adotados pelos juizados especiais. “O projeto inovador [...] encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais [...]ele não apresenta vícios”, considerou, em seu voto.
Apesar da anuência do CNJ, o texto da portaria determina que o uso do aplicativo para atos processuais vale somente às partes que aderirem aos termos da portaria. Dessa forma, a utilização do WhatsApp é facultativa e apenas válida para a realização de intimações.
Além disso, a portaria prevê que, se a confirmação do recebimento da mensagem não ocorra no mesmo dia do envio, a intimação deverá ser feita da forma convencional.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Judiciário

Assembleia vai avaliar mudanças no Judiciário

19/07/2018

A Assembleia Legislativa recebeu na terça-feira, 17, projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que t...

Homem indenizado por tomar refrigerante com corpo estranho

05/07/2018

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a empresa Refresco Bandeirantes Indústria e Comér...

Tribunal de Justiça mantém decisão de reabrir vias no Anápolis City

08/03/2018

A Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento a um recur...

Juiz determina lacre de entidade ambientalista

09/11/2017

A pedido do Ministério Público de Goiás, o juiz Johnny Ricardo Freitas determinou o lacre da sede da entidade denominada ...