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Câmara se reúne para votar pauta emergencial

Política Comentários 28 de setembro de 2017

Pacote de medidas fiscais e tributárias visa corrigir distorções e aumentar a arrecadação, por exemplo, com a cobrança de impostos devidos pelas empresas de cartões de crédito


Atendendo convocação feita pelo Prefeito Roberto Naves, a Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias nesta sexta-feira,29, para votar quatro projetos que estão com pedido de apreciação e votação em “regime de urgência”. As matérias deverão passar por duas votações.
Um dos projetos solicita autorização legislativa para a negociação e parcelamento de uma dívida do Município para com a Receita Federal do Brasil, referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP, relativo ao ano de 2013. O total dessa dívida chega a mais de R$ 5,1 milhões. Com descontos de juros e multas do Refis Federal, o Município irá economizar quase R$ 700 mil, além de livrar-se da pendência. Neste caso, a urgência é necessária porque há um prazo para que o município possa apresentar sua proposta de negociação e, para isto, deve ter a autorização legislativa.
Outra propositura dispõe sobre uma alteração no Código Tributário e de Rendas do Município, com o objetivo de extinguir a taxa de expediente, que é cobrada do contribuinte sempre que é emitido um documento para pagamento de taxas, tributos e outros, por parte da Prefeitura. Há muito esta taxa vem sendo questionada. No caso do IPTU, por exemplo, caso o contribuinte pague parceladamente, a taxa é cobrada em cada parcela. Com a medida que está na Câmara, esta cobrança vai acabar.
Ainda na pauta emergencial, há um projeto que visa estabelecer uma ordem cronológica para pagamento de obrigações do Município, referentes ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestações de serviços. A lei é específica para os chamados “restos a pagar”, no período de 2012 a 2016. Pela proposta, a ordem cronológica de exigibilidade, a ser disposta separadamente por unidade administrativa, terá as seguintes categorias: I- fornecedores de bens; II- locações; III- prestação de serviços; IV- realização de obras. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o recebimento da nota fiscal ou fatura pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato. Na justificativa da matéria, o Prefeito Roberto Naves salienta que o cumprimento da ordem cronológica “está diretamente vinculada a princípios constitucionais como o da moralidade e o da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato”.

Cobrança
Uma alteração, também no Código Tributário e de Rendas do Município prevê o incremento da arrecadação por meio da cobrança de impostos devidos pelas empresas de cartões de crédito, leasing e planos de saúde que estavam recolhendo para outros municípios dos seus clientes com domicílio em Anápolis. Com a correção desta distorção, estima-se que o incremento na receita deve chegar a cerca de R$ 10 milhões ai ano. No bojo desta proposta, consta ainda um dispositivo prevendo um arcabouço de responsabilidades da empresa que efetua a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e adequações na cobrança das multas conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A cobrança na CIP é feita no talão de energia elétrica e o seu processamento, portanto, é responsabilidade da distribuidora, a Celg (agora Enel, após a privatização da companhia energética).

Autor(a): Da Redação

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