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Câmara se posiciona contra alterações propostas na lei

Política Comentários 07 de junho de 2018

Assembleia Legislativa quer mudar área para registro de imóveis em Anápolis


Aprovada na sessão de terça-feira, 05 de junho, na Câmara Municipal, Moção de Apelo do presidente Amilton Filho (SD) em que se pede a deputados estaduais que não modifiquem a linha divisória do registro de imóveis na cidade de Anápolis, sob pena de causar constrangimento e gerar despesas para milhares de cidadãos. O pleito se refere ao projeto de lei 4842, de 2017, que altera a lei 7.250, de 1968. O presidente da Câmara revelou que nem os dois oficiais de registros de imóveis de Anápolis - Wander Ribeiro Palhano (Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição) e Ângelo Barbosa Lovis (Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição) - querem a alteração da linha histórica.
Atualmente a linha divisória fica na GO-560, rodovia que demanda ao Distrito de Joanápolis. O projeto em tramitação altera a competência, por deslocar essa linha imaginária para a BR-060 (Anápolis/Brasília). “A consequência prática é que todos os bairros compreendidos entre a GO-560 e a BR-060 passam do cartório do Ângelo Barbosa Lovis (2ª Circunscrição) para o do Wander Ribeiro Palhano (1ª Circunscrição)”, explica Amilton Filho.
Com a possível mudança, prossegue o presidente da Câmara, se o início da matrícula de imóvel foi no cartório da 2ª Circunscrição, o proprietário terá que tirar uma certidão de matrícula de ônus e levar para a 1ª Circunscrição, com o objetivo de comprovar a sua origem. “Ou seja, em cada transação, além do constrangimento de ir e vir, o custo será de R$ 116 para o cidadão”, completa o Presidente da Câmara Municipal.
O vereador do SD informa que os dois oficiais já informaram aos deputados estaduais que a alteração será danosa e causará caos na cidade. “Até mesmo o tabelião da 1ª Circunscrição, que em tese teria mais lucro com a competência aumentada, é contra”.

Modificações
Com a nova proposta, alguns bairros seriam atingidos, dentre eles, Parque Brasília; Filostro Machado; Morada Nova; Jardim Itália; Jardim Primavera; Bairro de Lourdes; Chácaras Americanas; Tropical; Palmares; Flor de Liz; Summerville; São Jerônimo, Santo Antônio e Santo Expedito.
O presidente também informou que o Fórum Empresarial enviou documento à Assembleia Legislativa, pedindo que seja mantida a divisão histórica nos cartórios de Anápolis. Assinam o ofício, Anastacios Apostolos Dagios (ACIA); Wilson Oliveira (Núcleo da FIEG em Anápolis), Robson Peixoto Braga (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Material Elétrico), Munir Caixe (Sindicato das Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores), Frederico Godoy (Associação das Imobiliárias de Anápolis) e Wilmar Jardim (Câmara dos Dirigentes Lojistas).
No documento, Amilton Filho diz que “numa tentativa de sensibilizar os deputados, a proposta apresentada trará despesas e constrangimentos incalculáveis aos moradores da região, cuja competência será alterada”. O presidente prometeu o empenho da Câmara Municipal para que a vontade da sociedade anapolina prevaleça na Assembleia Legislativa.

Autor(a): Nilton Pereira

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