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Câmara regulamenta alvará de licença

Cidade Comentários 07 de junho de 2018

Projeto foi encaminhado após fiscais passaram a exigir a carta de habite-se


Numa tentativa de amenizar a situação e encontrar uma solução paliativa para o grande número de imóveis ocupados com atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços que não contam com a carta de habite-se ou carta de ocupação, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar 063/2018 que altera a Lei Complementar Municipal 279/2012 (Código de Posturas do Município), para regulamentar a expedição de alvarás de licença de funcionamento condicionado.
A aprovação é o resultado de muitas negociações da Administração Municipal com a classe empresarial e as entidades que a representam, depois que a Divisão de Posturas começou a exigir (de acordo com o Código de Posturas do Município), a apresentação da carta de habite-se ou a carta de ocupação para a expedição de alvarás de licença e funcionamento, renovável anualmente. “Os fiscais da Divisão de Posturas só passaram a cumprir tal exigência ao pé da letra mais recentemente, criando problemas para muitos empresários que passaram a ser pressionados, inclusive com ameaças de fechar seus estabelecimentos”, disse o relator do projeto, o vereador Jackson Charles (PSB), líder do Prefeito. Ele atuou como intermediador na busca de uma solução para o problema.
Para o vereador, cerca de 70% dos imóveis de Anápolis não têm a carta de habite-se ou carta de ocupação, um dos documentos exigidos pelo Código de Posturas para a obtenção de alvará de licença e funcionamento. “Em todo o Brasil, por omissão do Poder Público, a falta desse documento supera a 50%”, acrescentou Jackson Charles. E, adiantou que, depois que os fiscais começaram a exigir as referidas cartas, foi necessário buscar uma solução paliativa até que o Município implante o georreferenciamento e aprove a lei de regularização fundiária, que viabilize a regularização desses imóveis.
O vereador esclareceu que o georreferenciamento, feito através de satélite, detecta, em tempo real, todos os terrenos com e sem edificação, proporcionando a atualização do cadastro imobiliário, enquanto que a lei de regularização fundiária, por ser um instrumento de maior poder que o Plano Diretor, permitirá que a exigência da carta de habite-se ou carta de ocupação passa a ter validade somente após a sua aprovação, para os casos de renovação de alvará de licença e funcionamento.
Segundo o parlamentar, o parágrafo 1º, do artigo 84-D da lei complementar aprovado pela Câmara Municipal no último dia 6 diz, textualmente, que “a expedição do 2ª renovação do alvará de licença condicionada dependerá da comprovação, por parte do interessado, de que já deu início ao procedimento de regularização da edificação junto ao órgão competente”. No entanto, a emenda supressiva do vereador referente a esse parágrafo, condiciona a expedição de renovação do alvará “desde que já tenha sido implantado o georreferenciamento e aprovada a lei de regularização fundiária que viabilize as regularizações”.

O projeto
Ao justificar as alterações propostas e aprovadas pela Câmara Municipal no Código de Posturas, o prefeito Roberto Naves observa que Anápolis tem perdido, ao longo dos anos, importantes investimentos nas áreas industrial, comercial e prestação de serviços “em virtude da falta de regulamentação para a expedição de alvará de licença condicionado”. A justificativa é finalizada com a afirmação de que o projeto tem o princípio da supremacia do interesse público, visando trazer melhorias, qualidade de vida e empregabilidade para os munícipes.
Com a aprovação do projeto o Código de Posturas passou a vigorar acrescido dos artigos 84-A, 84-B, 84-C, 84-D, 84-E, 84-F, 84-G, 84-I, 84-J, 84-L e 84-M. Todos eles, compondo os capítulos II-A e II-E, do Alvará Condicionado. Eles tratam de instalação, alteração de atividade, mudança de endereço e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular, nos termos da legislação em vigor no âmbito do Município de Anápolis, mediante a obtenção de alvará de licenças de funcionamento condicionado, expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial.
Para que o exercício dessas atividades seja permitido, condiciona, porém, aos critérios adotados no Plano Diretor Participativo de Anápolis, referentes ao local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, o atendimento a parâmetros de incomodidade e condições de instalação e uso. O Capítulo II-A trata, também, do número de vagas para estacionamento de veículos, estabelece que a licença tenha validade de 12 meses, renovável por igual período, não confere aos responsáveis o direito a indenizações de qualquer espécie e nem constitui documento comprobatório de regularidade da edificação.

Autor(a): Ferreira Cunha

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