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Câmara Municipal de Anápolis investe na renovação digital

Geral Comentários 01 de junho de 2015

O legislativo reformula ferramentas do site para facilitar acesso aos dados divulgados pela Casa e cumprir o que determinam o TCM e a Lei de Transparência


A Câmara Municipal de Anápolis reformulou seu site sobre Transparência, na internet, visando atender à lei 12527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, que determina a órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios; estatais; governos estaduais; prefeituras; Câmaras Municipais; empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecerem informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O Presidente do Legislativo Municipal, Lisieux José Borges (PT), lembra que, quando assumiu o cargo, em fevereiro deste ano, uma das preocupações era deixar o site do Legislativo Municipal coerente com o que é exigido pelo Tribunal de Contas do Município. “As informações sempre estiveram desmobilizadas. Agora, reformulamos o site para atender às exigências do TCM e para que o cidadão encontre ferramentas simples e objetivas quando quiser fazer alguma consulta ou estiver com alguma dúvida.”


Lisieux diz que a reformulação do site foi necessária para atender à demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando a transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010. “Acreditamos que é nosso dever contribuir para a promoção do acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes,” comenta.


O Presidente do Legislativo explica que a lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão, chamados de Serviços de Informação ao Cidadão SICs. “Aqui no nosso caso temos o Centro de Documentação - CEDOC, que foi estruturado para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.”


A Lei de Acesso à Informação estabelece, também, que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também, devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados, explica o presidente da Casa de Leis.


Lisieux Borges destaca, ainda, que o objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. “A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido, apenas, em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado, em nome da sociedade, é um bem público. O acesso a estes dados constitui um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social,” afirma o presidente do legislativo.


A lei exige, ainda, que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. “As informações devem ser mantidas sempre atualizadas,” ressalta Lisieux.


Três anos da lei


De acordo com o levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), a média de pedidos de acesso à informação mensal é de 7,3 mil no Portal da Transparência. O maior número de pedidos registrados em um único mês, desde a entrada em vigor da lei, foi em março deste ano (9,8 mil).


Segundo a CGU, as categorias com mais assuntos procurados são Finanças (12,99%); Administração Pública (11,36%); Previdência Social (6,84%); Gestão, preservação e acesso (6,19%) e Educação Superior (5,35%).


Os principais motivos que levaram os órgãos da administração federal a negar acesso à informação são dados pessoais; informação sigilosa de acordo com a legislação; pedido genérico; pedido incompreensível; e informação sigilosa conforme a Lei de Acesso.


Quando um órgão se nega a repassar informações baseado nessas argumentações, o pedido entra no balanço dos respondidos. Porém, nesses casos, o cidadão pode entrar com recurso e procurar a autoridade máxima do órgão para o qual enviou o pedido, a CGU ou a Comissão Mista de Reavaliação (órgão composto por dez ministérios que revê as respostas e os recursos).

Autor(a): Mariana Lourenço

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