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Câmara Municipal começa a apreciar mais mudanças no Código Tributário

Economia Comentários 20 de setembro de 2018

Proposta altera 29 artigos e busca reunir todos os tributos municipais no CTRMA. Ainda não há prazo para a votação do projeto do Executivo


Começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Anápolis, o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que dispõe sobre alterações no Código Tributário e de Rendas do Município (CTRMA), a Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006. De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Roberto Naves aos vereadores, o projeto visa criar mecanismos de gestão fiscal das obrigações tributárias do Município e atualizar a lista de serviços do Código Tributário e de Rendas, nos moldes da Lei Complementar Federal 157/2016. Esta norma alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e o Distrito Federal.
“Essa iniciativa do prefeito Roberto Naves faz parte de um conjunto de ações que vem sendo implementado pela Administração Tributária do Município para proporcionar maior eficiência na gestão tributária, com a vantagem de não aumentar os impostos”, disse o secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, revelando que o projeto propõe alterações em 29 artigos, de um total de 493 artigos do CTRMA.
O secretário considera importante todas as alterações propostas no projeto, mas destaca as que qualifica como as mais relevantes e benéficas para o contribuinte. Ele citou primeiro a que amplia o prazo de parcelamento de 36 para 60 meses, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, obedecendo aos seus valores mínimos. Geraldo Lino revelou que foi mantida a parcela mínima de 10% do valor do salário mínimo para pessoa física. Para as pessoas jurídicas, a parcela mínima subiu para 30% do valor do salário mínimo.
“Essa mudança de percentual é muito justa porque, no geral, as pessoas jurídicas têm mais condições do que as pessoas físicas”, justificou Geraldo Lino, acrescentando que o projeto propõe também o valor mínimo de R$ 1 mil para o ajuizamento de ação de execução fiscal pela Procuradoria Geral do Município. Segundo ele, a mudança visa economizar recursos públicos com custas judiciais e reduzir a sobrecarga de ações que tramitam no Judiciário, optando agora por meios extrajudiciais para a recuperação de pequenos valores.

Autoregularização
Outro ponto do projeto destacado pelo secretário é a proposta de implementar a autoregularização para a identificação e saneamento de pendências do contribuinte, identificadas pelo Fisco, mas sem a lavratura de auto de infração. Geraldo Lino afirmou que essa mudança no artigo 403 do Código Tributário, visa regularizar a situação fiscal de forma espontânea e pedagógica, sem ônus de recolhimento de eventuais penalidades. Segundo ele, a autorregularização consiste no saneamento de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco, desde que os contribuintes as corrijam nos termos e condições estabelecidas em regulamento.
“O importante desse ponto do projeto é que com a aprovação das mudanças propostas não se considera mais como início de procedimento fiscal a comunicação ao contribuinte, feita pela Secretaria Municipal da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas”, acrescentou Geraldo Lino explicando que essa mudança permite ao próprio contribuinte, ao fazer o pagamento, ficar livre do auto de infração e do pagamento de multas. Segundo ele, nessa situação, só depois de recolher a DUAM que o contribuinte poderá emitir a nota fiscal.

Fiscalização
O secretário considera também importante a proposta de aplicação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, do Regime Especial de Fiscalização. Esse regime será aplicado a empresas que atrasarem mais de 120 dias o recolhimento do ISSQN. Geraldo Lino explicou que nessa situação a empresa fica obrigada a antecipar o recolhimento do imposto antes da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Outras penalidades para essa situação é a inscrição em dívida ativa e execução em caráter prioritário; a fixação de prazo especial e sumário para o pagamento do débito e a suspensão ou cancelamento de todos os incentivos fiscais, além da manutenção de um auditor fiscal ou grupo de auditores a fim de acompanhar todas as operações, prestação de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento.
A inserção da Taxa de Vigilância Sanitária no Código Tributário é outra mudança considerada importante por Geraldo Lino. Segundo ele, a taxa se adequa ao recente Código de Vigilância Sanitária, a Lei Complementar 377/2018. “O projeto insere esse tributo no Código Tributário com o objetivo de nele reunir todos os tributos municipais, evitando com isso leis dispersas que dispõem sobre tributos, o que vai facilitar a vida de todos os contribuintes”, garantiu.
Por último, o secretário afirmou que foram feitas pequenas correções em diversos dispositivos do Código, relacionando entre os mais importantes, o que ele qualifica de organização por áreas de atividades a cobrança do ISSQN. Segundo o secretário, o percentual de todas as alíquotas de cobrança desse imposto foi mantido. “As mudanças visam apenas facilitar a pesquisa”, disse Geraldo Lino.

Autor(a): Ferreira Cunha

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