(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Câmara Municipal aprovou a lei orçamentária de R$ 1,4 bi para 2019

Geral Comentários 13 de dezembro de 2018

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, além da LOA, a regularização do Residencial Girassol


Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira,12, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. O Projeto de Lei do Executivo dispõe sobre a estimativa de receita e fixa despesas ao longo do ano. O prefeito Roberto Naves (PTB) espera contar com recursos na ordem de R$ 1,421 bilhão para o próximo exercício. O valor é 6,7% maior do que o previsto para 2018, ainda em vigência.
Em sua justificativa, o prefeito explica que a fixação do valor teve como parâmetro o crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados (2015, 2016, 2017), bem como a previsão da receita para 2018. Roberto Naves diz que está incluindo na LOA uma “pretensão ousada e muita necessária”, que é a proposta de construção de um novo hospital municipal. Seriam R$ 25 milhões em 2019 e R$ 25 milhões em 2020.
Entre as despesas, a administração municipal prevê consumo em 2019 de um total de R$ 136,7 milhões referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outros R$ 154,8 milhões são previstos para o Fundo Gestor da Educação.
Na área da saúde há uma previsão de R$ 311,4 milhões de despesas para 2019. Já o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (ISSA) tem expectativa de consumir R$ 162,6 milhões, enquanto a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) chegaria à despesa de R$ 28,7 milhões.
Outros fundos importantes e suas despesas: assistência social, com R$ 16,5 milhões; habitação com R$ 2,7 milhões; defesa do consumidor com R$ 2 milhões; e cultura com R$ 1,5 milhão. O Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros tem despesa prevista de R$ 2,4 milhões.
O repasse de recursos para a Câmara Municipal alcançará o montante de R$ 32,2 milhões. Já a segurança pública tem despesa anual prevista de R$ 16,7 milhões. São previstos R$ 7 milhões como reserva de contingência.
Foram aprovadas duas emendas à LOA 2019. A primeira, de autoria da vereadora Professora Geli Sanches (PT), pede alocação de R$ 150 mil para a construção de uma clínica escola para atender portadores de autismo em Anápolis. Outra emenda, da vereadora Elinner Rosa (MDB), reserva R$ 13 milhões para dinamização das obras da nova sede da Câmara Municipal.

Girassol
Também foi aprovado um projeto de lei complementar que autoriza o prefeito a legalizar unidades habitacionais no Residencial Girassol, através de termo de regularização de obras, emitido para efeito de liberação de “habite-se”, que apresentem irregularidades nas edificações, contrariando a legislação do Código de Edificação e Plano Diretor do município.
“Para efeito de aplicações desta lei, somente serão consideradas aquelas edificações irregulares que não estejam invadindo áreas públicas ou particulares e respeitando o direito de vizinhança, realizadas até a data de aprovação da presente lei”, diz o artigo 2º do texto, que segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial de Anápolis.
O Residencial Girassol foi aprovado em 2010 e contou com recursos do programa “Minha Casa Minha Vida”. No entanto, justifica o prefeito na prefeitura, houve diversos transtornos ligados à empresa contratada para a realização da obra de implantação do conjunto habitacional.
“A principal dificuldade foi o atraso na conclusão das unidades habitacionais em quase cinco anos, trazendo assim diversos problemas para as 200 famílias beneficiadas no projeto em questão”, explica o prefeito. Em razão disso, prossegue Roberto Naves, no ano de 2017 diversas casas daquele setor foram objetos de depredação e furto, forçando grande parte dos beneficiários a ocuparem suas respectivas unidades para evitar maiores danos e prejuízos.
Em 12 de setembro foi protocolado o pedido de liberação “habite-se”, entretanto, a solicitação foi prejudicada em razão de ter verificado que alguns beneficiários realizaram modificações não autorizadas nas unidades habitacionais.
“Salienta-se que a empresa responsável pela construção do empreendimento já não possui condições econômicas para realizar qualquer ação no empreendimento, sendo que o recurso remanescente é suficiente apenas para custear a averbações e legalização do empreendimento, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, não sendo possível custear reformas ou correções nas edificações”, informa o projeto de lei.
O prefeito frisa ainda que todas as unidades já possuem sistema de fossa, estrutura de rede elétrica e de água, sendo que todas já estão recebendo água e energia das respectivas concessionárias, ou estão aptas para efetivar a ligação.

Clique aqui para ler a página em formato PDF


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Mais de 500 mil empresas são excluídas do Simples Nacional

17/01/2019

Por causa de irregularidades no Simples Nacional, a Receita Federal excluiu 521.018 empresas do programa. Os empresários nã...

INSS divulga calendário de pagamentos para os aposentados

17/01/2019

Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% e...

Turismo goiano será incentivado

17/01/2019

A primeira conversa do novo presidente da Goiás Turismo com empresários, secretários de Turismo e presidentes de Conselhos...

Cadastramento para o Passe Livre começa e terá mais fiscalização

17/01/2019

A Secretaria de Governo anunciou, nesta quarta-feira, dia 16, que fará a verificação minuciosa dos cadastros efetuados no ...