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Câmara aprova reunificação de fundos previdenciários e repasse de imóveis

Política Comentários 21 de fevereiro de 2019

Com aprovação da matéria, Prefeitura deixa de fazer aportes mensais de mais de R$ 3 milhões ao Instituo


Embora, ainda, dependa de sanção do prefeito Roberto Naves, a Prefeitura não fará mais aportes mensais de mais de três milhões de reais ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais, para complementar o pagamento de aposentadorias e pensões para quem ingressou no serviço público municipal antes de 1992. Quem entrou depois daquele, ano já tinha o pagamento de aposentadorias e pensões assegurado, através de um fundo previdenciário que proporciona ao ISSA um rendimento mensal de cerca de R$ 750 mil, referente à aplicação, no mercado financeiro, de um caixa de quase R$ 90 milhões.
O fim dos aportes mensais ao ISSA é uma consequência da aprovação da Lei Complementar nº 006, de 12 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis e a reunificação da massa de segurados, segregados em dezembro de 2011, por meio da Lei Complementar 265. A Lei Complementar 006 restabelece o Fundo Municipal de Previdência Social de Anápolis como único fundo destinado ao custeio, na forma legal, de todas as despesas previdenciárias relativas aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis.
“A partir de agora, o ISSA não precisará mais dos aportes mensais feitos pela Prefeitura de Anápolis”, comemora o presidente do Instituto, Rodolfo Valentini reconhecendo que os mais de três milhões de reais que eram repassados, mensalmente, ao fundo deficitário do ISSA poderão ser utilizados na execução de obras importantes para a sociedade.
Ele avaliou também como muito positiva a decisão do prefeito Roberto Naves de manter a alíquota de contribuição dos servidores ao ISSA em 11%, em um momento em que a maioria dos municípios com regime próprio de previdência e também os Estados a elevaram para 14%.

Bens imóveis
A destinação de nove áreas doadas pelo Município, dentre elas a do Terminal Rodoviário (mais a sua concessão) e o Kartódromo, será feita por um Comitê de Investimentos e pelos conselhos que compõem o ISSA, órgãos que irão adotar a melhor decisão para fazer com que esses ativos se transformem em dinheiro.
As demais sete áreas são fáceis de serem vendidas, devido às suas dimensões, localizações privilegiadas e boas avaliações no mercado imobiliário. Rodolfo Valentini acredita que a venda desses sete ativos pode gerar um valioso aumento de recursos do Fundo Municipal de Previdência, com amplas possibilidades de praticamente dobrar o seu caixa, hoje de cerca de R$ 90 milhões.
A legislação em vigor obriga as prefeituras a fazerem aportes aos regimes próprios de previdência quando os fundos destes institutos não dispõem de dinheiro em caixa para pagar aposentadorias e pensões. Isso não vai acontecer mais em Anápolis a partir da sanção da Lei complementar aprovada pela Câmara.
E, por mais que os sete ativos que podem ser vendidos demorem a ser transformados em dinheiro, não faltarão recursos para que o ISSA pague em dia as pensões e aposentadorias mensais aos seus pouco mais de três mil beneficiários. Isso porque, as contribuições que acumulavam no fundo que cobria apenas o pagamento de pensões e aposentadorias de quem entrou no serviço público depois de 1992, serão suficientes para cobrir os gastos do fundo que era deficitário.

Emendas
A Lei Complementar que unifica o fundo previdenciário e repassa áreas públicas para a gestão do ISSA foi aprovada com três emendas, de autoria do vereador Jean Carlos (PTB), presidente da Comissão do Servidor Público e do Trabalho da Câmara Municipal. Uma das emendas visa preservar o patrimônio público, segundo ele, quando exige, em casos de alienação, a prévia autorização do Poder Legislativo. “Asseguramos ainda o repasse de informações periódicas à Câmara de toda a movimentação e dados relativos ao repasse de contribuições patronais e dos servidores e o saldo mensal do Previan para que possamos manter o seu controle permanente e periódico, de forma a acompanhar a evolução dessa proposta”, justificou o vereador Jean Carlos.

Breve Histórico do ISSA
O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA foi criado pela Lei Complementar nº 027, de 06 de novembro de 2002,em substituição à antiga ANAPREV.
É entidade integrante da estrutura administrativa do Município, como pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa e financeira e possui como finalidade proporcionar assistência previdenciária aos servidores públicos do Município de Anápolis, de acordo com o regime de benefícios e serviços previstos na Lei e sempre em obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Hoje o Instituto é regido pela Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de2003, que substituiu a LC nº 027/2002 e visa garantir a renda do segurado e de sua família, em casos de doença, acidente, maternidade, reclusão e morte e ainda manter as aposentadorias e as pensões dos seus dependentes.
O ISSA conta com uma estrutura administrativa adequada a atender às necessidades dos servidores municipais de Anápolis e seus dependentes, constituída de: Órgão Executivo, cuja diretoria é composta preferencialmente por servidores efetivos do Executivo e/ou Legislativo, integrado por: Diretor-Presidente, Diretor Jurídico, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Previdência, Diretor de Planejamento e Chefe de Gabinete da Presidência; do Conselho Municipal de Previdência Social – COMAP, como órgão superior de deliberação colegiada; do Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; e do Comitê de Investimentos, como órgão auxiliar no processo decisório e de execução da política de Investimentos do RPPS.
A sede própria do ISSA foi adquirida em 02 de abril de 2008 e inaugurada em 30 de julho desse mesmo ano, tendo passado por uma reforma e adequação de suas instalações, em 2012, com o objetivo de atender melhor seus segurados.

Autor(a): Ferreira Cunha

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