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Câmara aprova relatório sobre a convalidação de incentivos

Legislativo Comentários 01 de junho de 2017

Regulamentação de benefícios concedidos à empresas é fundamental para a segurança jurídica e consolidar investimentos


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado goiano Alexandre Baldy, líder do Podemos, ao texto que prevê a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados às empresas e indústrias. Baldy avalia que a aprovação da proposta representa uma vitória para o Estado de Goiás, que terá segurança jurídica para continuar se industrializando, crescendo com a possibilidade de receber novos investimentos, com mais empregos e renda que melhoram a qualidade de vida da população.
“O mais importante é preservar os empregos gerados em todos os estados e os investimentos realizados dinamizando a economia de todo o Brasil”, disse o goiano. Baldy foi relator do projeto de lei complementar do Senado, de autoria da Lucia Vânia (PSB-GO) que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como os deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores, o projeto terá de passar por uma nova análise do Senado.
O texto aprovado adia o fim da chamada “guerra fiscal”. Essa prática é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Confaz, prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal. O texto de Baldy possibilita uma carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura.
A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para outros setores. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano.
Outra modificação acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Conselho com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Conselho estarão sujeitos a sanções.
INCENTIVOS EM GOIÁS
Os incentivos fiscais colocaram o PIB goiano de 2005 na 9ª maior economia do Brasil. O estado foi industrializado com elevação do emprego formal na indústria de transformação no período de 1999/2007, sempre positiva e, em determinados anos, a taxa de evolução foi uma das maiores do País; a arrecadação tributária, em termos reais, evoluiu no período 2000/2007 e as perspectivas próximas futuras são de crescimento face a entrada em operações de grandes projetos industriais; os projetos implantados, considerando os do programa Fomentar já encerrados, alcançaram quase 2 mil fábricas, com estimativa de geração de quase 200 mil empregos diretos. Goiás cresceu a taxas médias superiores às do Brasil no período de 1980 a 2006. No período 1980/91 cresceu 20,7% a maior; no período de 1991/2006 cresceu 47,5% mais do que a média do País!

Autor(a): Da Redação

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