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Câmara analisa projeto que muda norma de comprovação de residência

Cidade Comentários 03 de maro de 2016

Iniciativa do Vereador Sargento Pereira (PSL), projeto institui a declaração de próprio punho ao invés de contas de água, luz e telefone para comprovar moradia


Faz parte da rotina de quem vai fazer uma compra a crediário ou retirar algum documento em repartição pública, ser instado a apresentar uma conta de água, luz ou telefone (estas são as mais exigidas) para comprovar residência. Muitas das vezes esta exigência é sinônimo de transtorno por vários motivos. O fato é que, em cima desta questão, há sempre muita controvérsia, porque não é um método totalmente eficaz para o resultado que objetiva, ou seja, comprovar que determinada pessoa reside num endereço.
Diante isso, o vereador apresentou um Projeto de Lei admitindo, no âmbito do Município, a declaração de próprio punho para suprir a apresentação do comprovante de residência. Conforme a proposta, que está em tramitação nas comissões técnicas da Casa e necessita passar por duas votações e pela sanção do Poder Executivo, na declaração manuscrita deve constar a ciência do autor que a falsidade na prestação da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.
Ocorrendo a desobediência à lei, caso a mesma esteja em vigor, o infrator será advertido e multado, caso não atenda a advertência. Os valores podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil. O PROCON, conforme prevê a proposta, será o órgão fiscalizador e, consequentemente, irá arbitrar o valor da punição pecuniária.
O autor do projeto justifica que são inúmeras as leis que tratam dessa questão e, conforme observa, a prática, hoje, é se exigir contas de luz, água e telefonia fixa como meio de comprovação de renda, mas estes comprovantes, em geral, estão em nome de, apenas, uma pessoa da residência.
“A presente proposição tem o objetivo de facilitar a vida do consumidor, desacreditado pela burocracia oficial e da iniciativa privada, que dificultam extremamente a comprovação de residência, por não terem conta em seu nome”. O parlamentar acredita que a declaração de próprio punho irá contemplar as duas partes envolvidas, ou seja, quem exige e quem é cobrado na comprovação de residência. “É importante destacar que, mesmo com as exigências atuais, os documentos exigidos não impedem a falsa comprovação de residência”, pondera Sargento Pereira, acrescentando que em alguns estados brasileiros como Rio de Janeiro, Piauí e Mato Grosso do Sul já se experimenta o novo modelo, ou seja, a declaração emitida pela própria pessoa.

O que diz a lei
Há uma Lei (nº 6.629, de 16 de abril de 1979), da época do presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo, que estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento. Nela, consta que a comprovação poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, por meio dos seguintes documentos: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Diz ainda a referida lei, que quando a pessoa for menor de idade, bastará a comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Em 1983, foi publicada outra Lei (nº 7.115/29 de agosto), ainda no Governo de João Figueiredo, dizendo: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. A medida, ainda conforme o texto legal, não se aplica para fins de prova em processo penal. No artigo 2º, consta: “Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”. E, no artigo seguinte: “A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante”.
O Código Penal, no artigo 299, reza o seguinte: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Há, portanto, algumas variáveis na questão. Uma delas é, se a Lei 7.115/1983 - que revoga “as disposições em contrário” - anularia o efeito da Lei nº 6.629/1979. Neste caso, hoje já estaria, inclusive, valendo a declaração firmada pela pessoa interessada. E, sendo uma questão que é regulamentada por Lei Federal, a legislação municipal, regulamentadora, teria eficácia? Essas questões, certamente, vão nortear o debate no Poder Legislativo.

Autor(a): Claudius Brito

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