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Código Tributário será revisto

Tributos Comentários 11 de maio de 2017

Prazo para a conclusão dos trabalhos está marcado para 30 de julho


Uma promessa feita pelo Prefeito Roberto Naves (PTB), por conta das manifestações contrárias que ocorreram em Anápolis, relacionadas ao aumento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), começa a se materializar. Foi publicada no Diário Oficial do Município a Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, de nº 02/2017, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de atualização da Lei Complementar 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município.
A portaria justifica que a revisão do dispositivo considera que “os procedimentos atualmente adotados pela Administração Municipal são fonte de insatisfação de contribuintes, que devem ser objeto de alinhamento com as melhores práticas e que os dispositivos normativos carecem de adequação”.
A mudança é justificada, ainda, com base nas diretrizes do Plano Diretor Participativo, o qual prevê a necessidade implantação, gradual, de uma reforma administrativa que desburocratize os processos administrativos e integre os diversos órgãos da Administração Municipal, “priorizando o atendimento adequado e de qualidade à população”.
De acordo com a portaria, o Grupo de Trabalho terá a denominação GT Código Tributário, sendo que os seus principais objetivos, serão: identificar as melhores práticas adotadas em outros municípios; avaliar a base legal pertinente, especialmente as modificações da Lei 157/2016; avaliar o modelo a ser adotado no Município (centralizado ou descentralizado); elaborar rol de alternativas para melhoria dos modelos e procedimentos utilizados no município de Anápolis, contemplando: rever os procedimentos de aplicação de penalidades e multas; avaliar as possibilidades de consolidação de taxas e rendas; avaliar a Taxa de Expediente; avaliar alíquotas de ISS; avaliar a tributação sobre o “solo criado”; definir atribuições, competências e alçadas; definir os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição na Dívida Ativa e Ajuizamento; identificar as alterações decorrentes das disposições do Simples Nacional; verificar a viabilidade de inclusão de obrigações acessórias aos Cartorários; analisar os procedimentos necessários para possibilitar o protesto de dívidas com o município;analisar os procedimentos necessários para criação do Regime Especial de Fiscalização para inadimplentes contumazes.
A portaria aponta que, como consequência dos trabalhos do GT Código Tributário, sejam alcançados os seguintes resultados: melhoria dos processos internos; incremento da arrecadação; normatização dos processos; automação dos processos; melhoria da satisfação do contribuinte; melhoria dos controles internos e externos; justiça tributária.
O prazo estipulado para que o grupo conclua os trabalhos foi definido para o dia 30 de julho próximo. O grupo é formado por 12 servidores municipais, são eles: Adriana Akemi Okamoto; Ana Lídia Alves da Fonseca; Camila Costa Santos Gardon; Carlos Eduardo Carvalho Gabriel; Fernando da Cruz Turella; Geraldo Lino Ribeiro (Secretário da Fazenda); Gilvan Elias Costa; Lívia Costa Morais; Paulo Henrique de Souza Nascimento; Robson Torres, Tanismare Silva e Thyago Henrique Guimarães Silva. Os cronogramas das reuniões e das etapas de trabalho ficarão a cargo do próprio grupo.
Após a conclusão, a Prefeitura deve apresentar na Câmara Municipal, um projeto contendo as alterações o Código Tributário. A intenção é que as mudanças sejam aprovadas ainda este ano.

Autor(a): Claudius Brito

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