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Código Tributário do Município passará por revisão este ano

Cidade Comentários 24 de agosto de 2017

Texto base da proposta deverá ser finalizado até setembro, para ser encaminhado à apreciação e votação na Câmara de Vereadores


O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, informou durante reunião com empresários na Associação Comercial e Industrial de Anápolis, na última quarta-feira, 23, que a Prefeitura fará uma ampla revisão na Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2016, o Código Tributário e de Rendas do Município. Segundo ele, a proposta já está em fase de elaboração pela equipe técnica da Pasta e, no mês que vem, deve ser encaminhada à avaliação do Prefeito Roberto Naves e, posteriormente, irá para a Câmara de Municipal, onde passará por duas votações. Para que tenha efeito no ano que vem, a matéria deve estar aprovada e publicada até 31 de dezembro.
Geraldo Lino antecipou que o objetivo maior da proposta será simplificar a legislação tributária e, também, criar mecanismos, dentro da lei, que possam colaborar na atração de investimentos para o Município. Observou, por exemplo, que o Código poderá adotar uma política fiscal de incentivos para atrair empresas operadoras de logística, de call center e, mesmo, algum incentivo visando a criação de um polo tecnológico. Ele destacou que estudos serão feitos junto a outros municípios de Goiás e, mesmo, de outros estados, para se definir as políticas locais de atrativo de investimentos.
O secretário revelou se encontra em estudo, uma alteração na cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. Em 2011, houve uma alteração no Código Tributário que elevou a alíquota de 0,5% para 1,5%. Este aumento causou grande impacto na celebração de negócios no ramo imobiliário e a questão deve ser revista, agora, nas mudanças da lei. Ainda não está definida qual será a nova alíquota. O secretário espera discutir este e outros pontos da lei com os segmentos interessados.
Geraldo Lino acenou que a reforma no Código Tributário vai abranger mudanças na cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, da Contribuição de Iluminação Pública e, também, em relação às taxas e multas aplicadas por infrações diversas. No caso da TSU, ele lembrou que, este ano, houve um aumento do tributo devido a uma série de fatores ocorridos na gestão anterior, mas a expectativa é de que no ano que vem, haja uma redução. Já está praticamente definida, a proposta de eliminar a Taxa de Expediente.

Cobranças
O secretário ouviu várias cobranças formuladas pelos empresários. A principal delas é com relação à burocracia existente para a emissão de documentos. Geraldo Lino disse que um grande avanço já foi dado através do Programa Inova Anápolis, quanto à expedição da certidão de Uso do Solo e Alvará de Construção, que podem ser feitos no sistema ponta a ponta, dentro da plataforma do Portal do Cidadão.
O secretário foi, ainda, questionado em relação ao apoio às micro e pequenas empresas. Ele afirmou que este segmento econômico irá ganhar um capítulo especial dentro do novo Código Tributário, devido, principalmente, ao seu potencial para fomentar a geração de emprego e renda para as famílias.
Geraldo Lino salientou que a Prefeitura está aberta ao diálogo em relação ao Código Tributário. Diz que, inclusive, algumas reuniões já foram realizadas com representações da OAB, da Associação dos Contabilistas, com a própria ACIA e outras entidades. Estas discussões devem se intensificar quando a minuta do Projeto estiver pronta.

Expansão econômica
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Vander Lúcio Barbosa, antecipou que a Pasta trabalha, em conjunto com a equipe própria da Prefeitura, um programa especial de fomento econômico. Além disso, o Município viabiliza a liberação de uma área de 13 alqueires para expansão industrial e, ainda, trabalha para a implantação de um distrito industrial municipal. Todas estas ações serão desencadeadas, segundo disse, ao longo deste segundo semestre.


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